O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário do Posto Mime Ltda, que se comprometeu a comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e adquirir o produto apenas da distribuidora cuja marca comercial é exibida nas filiais estabelecidas na Avenida Quintino Bocaiúva, em Apiúna. Se os postos funcionarem sem bandeira, deverá ser identificado, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor do respectivo combustível, conforme artigos 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 11 da Portaria 116/00 da ANP.

O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotora de Justiça Patricia Dagostin Tramontin, da Comarca de Ascurra, com base em Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) instaurado a partir de informações encaminhadas pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO).

A coleta de amostras de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o combustível a ser recebido e a realização de análises de qualidade, ou o preenchimento do registro das análises de qualidade com os dados enviados pelo distribuidor, nos termos dos artigos 3º, 4º e 6º da Postaria ANP 248/2000, foi outro compromisso assumido pelo proprietário dos estabelecimentos. Os postos também terão de retirar imediatamente do mercado o combustível que não estiver de acordo com o padrão de qualidade estabelecido pela ANP.

Como medida compensatória aos interesses difusos lesados, o proprietário dos estabelecimentos doará uma filmadora digital à Polícia Militar de Ascurra, uma câmara fotográfica digital ao Conselho Tutelar do Município e materiais de construção à Unidade Prisional de Indaial, totalizando R$ 5 mil. A multa fixada, em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, é de R$ 20 mil, que será destinada ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

A iniciativa faz parte do Programa Combustível Legal, desenvolvido pelo MPSC em parceria com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Inmetro (que recolhe amostras de combustível no Interior do Estado), Programa de Defesa do Consumidor (Procon/SC, que faz a coleta em postos da Grande Florianópolis) e Comitê Catarinense de Qualidade de Combustíveis, que fornece os frascos para as coletas. O objetivo é garantir a qualidade dos produtos comercializados pelos postos de Santa Catarina, preservando os direitos dos consumidores.