O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) firmaram termo de cooperação para combater possíveis ilegalidades na contratação de servidores temporários e terceirizados pelo Estado e pelos municípios catarinenses. As duas Instituições também renovaram parceria para a troca de informações e compartilhamento de dados.

As parcerias foram assinadas, nesta quinta-feira (12/11), pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, e pelo Presidente do TCE, Conselheiro José Carlos Pacheco, na sede do MPSC, em Florianópolis. "A parceria estabelecida com o TCE aperfeiçoa a nossa atuação Institucional e traz reflexos positivos para a sociedade", afirmou o Chefe do MPSC, durante a assinatura dos termos de cooperação.

"Hoje vivemos num mundo globalizado. Se não nos unirmos tudo se tornará mais difícil. Essa interação entre os Procuradores, Promotores de Justiça e os nossos Auditores é benéfica para a sociedade", disse o Presidente do TCE.

As possíveis ilegalidades na contratação de servidores temporários e terceirizados começaram a ser apuradas pelo Ministério Público de Santa Catarina em agosto. Iniciada a partir da instauração do inquérito civil 001/2009, a apuração vai verificar a eventual burla à Constituição Federal, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público, reservando a possibilidade de contratação de servidores temporários e terceirizados apenas em casos específicos e extraordinários.

"O elevado número de representações encaminhadas às Promotorias de Justiça e ao TCE para apurar possíveis ilegalidades na contratação de servidores temporários e terceirizados indica que o problema é generalizado no Estado de Santa Catarina. E as áreas que mais apresentam problemas são as da saúde e educação", argumenta o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade, Promotor de Justiça Ricardo Paladino.

O objetivo do trabalho, complementa Paladino, é fazer com que os casos irregulares sejam regularizados dentro dos ditames constitucionais.

O Tribunal de Contas do Estado irá fazer o levantamento da relação de processos seletivos para contratação de servidores temporários em andamento e contratos em vigência e da relação de processos licitatórios e contratos em vigência que tenham por objeto a prestação de serviços que envolvam a disponibilização de mão de obra.

Também participaram da assinatura dos termos de cooperação o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do MPSC, José Eduardo Orofino da Luz Fontes, a Secretária-Geral do MPSC, Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, o Promotor de Justiça Assessor Carlos Alberto de Carvalho Rosa, o Assessor da Presidência do TCE, Neimar Paludo, e os Auditores Substitutos Adircélio de Moraes Ferreira Júnior e Sabrina Nunes Iocken.