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29.11.2019

MPSC e PGE estudam fluxo de cobrança administrativa e judicial de multas de condenações penais

A intenção das instituições é aprofundar os estudos e futuramente firmar um termo de cooperação entre o Poder Executivo e o Ministério Público para estabelecer a logística de atuação e as atribuições de cada órgão no processo.
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estudam o estabelecimento de um fluxo para cobrança administrativa e judicial dos valores das multas penais, aplicadas pela Justiça em condenações criminais. Uma primeira reunião entre representantes das duas instituições foi realizada na tarde desta quinta-feira (28/11) na sede do MPSC, em Florianópolis.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, avalia que "o encontro entre a PGE e o MPSC, para tratar dos efeitos da decisão do STF que, de um momento para o outro, resolveu destinar ao Ministério Público a atribuição prioritária para a execução das penas de multa, resultou na construção de uma parceria muito positiva, além de necessária, porque permitirá que essas instituições projetem medidas conjuntas, administrativas, extrajudiciais e mesmo judiciais, sempre a partir de um protocolo prévio de atuação, que possibilitará a otimização dessas cobranças e de um retorno ainda mais positivo para o Estado de Santa Catarina". A intenção das instituições é aprofundar os estudos e futuramente firmar um termo de cooperação entre o Poder Executivo e o Ministério Público para estabelecer a logística de atuação e as atribuições de cada órgão no processo.

A procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, setor responsável pela cobrança da dívida ativa do Estado de Santa Catarina,  Elenise Magnus Hendler, comentou que "com a decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência para a cobrança de multas em condenações penais é prioritariamente do Ministério Público, abriu-se a possibilidade de que aprimoremos essa atividade, talvez com a abertura de uma fase pré-processual ou mesmo com a adoção de medidas extrajudiciais ou cobrança administrativa, ainda no MP. Não se trata apenas de aumentar a arrecadação para os importantes fundos específicos que se destinam prioritariamente a investimentos na estrutura prisional, mas, sobretudo, de garantir a efetividade das condenações e o desestímulo à criminalidade".

Também participaram da reunião o corregedor-geral do MPSC, Ivens José Thives de Carvalho; o subcorregedor-geral Mario Luiz de Melo; e as promotoras de Justiça que atuam na Corregedoria-Geral do MPSC, Caroline Moreira Suzin, Fernanda Broering Dutra e Maria Amélia Moreira Abbad. Por parte da PGE, além da procuradora-chefe da Profis, estiverem presentes a corregedora-geral Rejane Maria Bertoli e a assistente Schirlei Casas.




Fonte: 
Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral do Estado