As Prefeituras Municipais de Fraiburgo, Monte Carlo e Bom Jesus celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a adequar o sistema de controle de freqüência da carga horária de médicos e dentistas da rede pública de saúde. Dados colhidos em inquérito civil conduzido pelo Ministério Público em todo o Estado demonstraram que 279 dos 293 Municípios catarinenses (95,22%) apresentam algum indício de irregularidade no cumprimento da carga horária destes profissionais. Atualmente os Promotores de Justiça com atuação na área de Cidadania dão continuidade ao inquérito civil estadual, buscando corrigir as situações em cada Município com problema.

Nos acordos extrajudiciais celebrados pelo Promotor de Justiça Diógenes Viana Alves, os Municípios de Fraiburgo e Monte Carlo assumiram o compromisso de efetuar o registro diário do ponto de médicos e dentistas por meio eletrônico ou mecânico, de designar servidor público de carreira para realizar o controle mensal do horário dos profissionais, de efetuar o desconto em folha do profissional que não justificar ausências e de publicar em mural quadro com nomes, turnos e horários de trabalho dos médicos e dentistas em todas as unidades de saúde, incluindo um número de telefone para reclamações da população.

Os mesmos compromissos foram celebrados com a Prefeitura de Bom Jesus pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto. Porém, Bom Jesus e Monte Carlo não possuem norma legal específica sobre o cumprimento da carga horária dos servidores municipais, e por isso também deverão encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal num prazo de 60 dias. As três cidades deverão, ainda, adequar o Programa de Saúde Familiar (PSF) nos casos em que o objetivo de gerar vínculo entre o profissional e as famílias atendidas é desvirtuado pela terceirização dos serviços.

A multa fixada para o caso de descumprimento de cada um dos TACs é de R$ 30 mil a cada mês. Os Municípios de Pomerode e Timbó também já celebraram compromisso extrajudicial com o Ministério Público para controlar a freqüência de seus médicos e dentistas. A ação do MPSC está prevista no Plano Geral de Atuação da Instituição, que prevê ações de proteção à saúde, mediante o controle e a fiscalização dos serviços prestados à população.

• Leia notícia sobre o relatório do Inquérito Civil sobre carga horária médica (10.10.2005)