Três convênios e termos de cooperação serão firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no dia 25 de julho, para aumentar a rede de proteção e garantir os direitos de crianças e adolescentes, dos consumidores de medicamentos, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, representa a Instituição na assinatura dos convênios de iniciativa dos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude ( CIJ ), da Cidadania e Fundações ( CCF ), do Consumidor ( CCO ) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ( CEAF ).

A assinatura dos documentos acontecerá no gabinete do Procurador-Geral de Justiça, no 10° andar do Edifício-sede. Às 14 horas será firmado aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica já existente entre o Ministério Público (por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor), e a Secretaria de Estado da Saúde, para a promoção da saúde dos consumidores nas áreas de atuação da Coordenadoria de Saúde Pública e das Vigilâncias Sanitárias do Estado e dos Municípios ( Convênio de Cooperação Técnica N° 021/2002 ).

O Conselho Regional de Farmácia (CRF) será integrado ao convênio, de forma que possam ser intensificadas ações articuladas de proteção aos consumidores de medicamentos no Estado. Além de incentivar seus fiscais e profissionais credenciados para verificar irregularidades em estabelecimentos que comercializam medicamentos, o CRF deverá informar ao Ministério Público as desconformidades encontradas que possam colocar em risco à saúde da população, para a adoção das providências cabíveis por parte dos Promotores de Justiça que atuam na área do Consumidor. A Vigilância Sanitária poderá atuar em conjunto nestas vistorias.

Às 15 horas será celebrado o convênio entre o MPSC e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ( CEAF ), que vai permitir a oferta do primeiro curso de especialização latu sensu em Santa Catarina em Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Infância e Juventude, Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência. O currículo do curso, na modalidade de ensino a distância, foi proposto à Unisul pelos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude ( CIJ ) e da Cidadania e Fundações ( CCF ).

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Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a fazer parte da rede de proteção à infância e juventude, criada pelo Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente ( APOMT ), a partir do aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica do programa (N° 07/2004), a ser assinado às 15h30 , também pelo Procurador-Geral de Justiça. A partir dele o CIJ vai orientar os policiais rodoviários a prestar o atendimento e dar o encaminhamento adequados às ocorrências de maus-tratos que forem conhecidas na sua jurisdição.

O objetivo é alcançar os casos que ocorrem às margens das rodovias federais que cortam o Estado, como as situações verificadas em casas de prostituição, e as ocorrências nas próprias rodovias, como as que envolvem exploração sexual de crianças e adolescentes. O convênio prevê adequação das oito delegacias e 24 postos da PRF, para garantir privacidade no atendimento às vítimas de crimes sexuais e de maus-tratos, evitando constrangimentos. Quando necessário, o policial rodoviário deverá se deslocar à unidade de saúde onde a vítima foi atendida, para evitar seu comparecimento a uma delegacia de polícia. Os policiais também deverão preencher o formulário padrão do APOMT , de notificação compulsória para os casos de maus-tratos, e a PRF deverá incluir o tema na carga curricular dos seus cursos de formação e capacitação.