O termo prevê a formulação de um plano estadual de prevenção e combate à pirataria, à sonegação fiscal e aos delitos contra a propriedade intelectual e imaterial. Para garantir sua operacionalização, ficou acordado que o MPSC indicará dois representantes para participar de reuniões periódicas com o Conselho. Nessas reuniões, serão elaboradas ações repressivas, educativas e econômicas.

Delas, espera-se estabelecer mecanismos para o recebimento de denúncias de pirataria; promover a realização de campanhas educativas, propor ações conjuntas de fiscalização nos portos, aeroportos, postos fiscais, e postos da Polícia Rodoviária de toda a malha viária catarinense; além de propor uma política educacional de formação e aperfeiçoamento do conhecimento em propriedade intelectual e imaterial.

O acordo tem vigência de dois anos, a partir da sua assinatura. Tanto o MPSC quanto o GECOP se comprometem a fornecer recursos humanos e operacionais, assim como apoio logístico e informações específicas para subsidiar as ações previstas.

Cerimônia

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fábio de Souza Trajano, assinou o termo em representação ao MPSC. Em sua fala, destacou que no ano passado, a Instituição ajuizou 17 ações penais relacionadas a crimes de propriedade intelectual.

'Em 2017, nós tivemos cerca de R$ 140 bilhões de prejuízo estimado em razão do consumo de produtos piratas. Em Santa Catarina, esse consumo teve impacto na saúde das pessoas. Detectamos inseticidas sendo elaborados sem autorização, agrotóxicos extremamente prejudiciais à saúde sendo vendido em prateleiras de supermercados Então nós não estamos cuidando apenas de interesses econômicos, mas cuidando de proteção à vida, à segurança. É nessa junção de esforços que nós vamos incrementar o combate a esse grande malefício da sociedade", defendeu Trajano.

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) foi o viabilizador do termo. A coordenadora do CCO, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, pontuou que "estamos estreitando ainda mais nossos laços institucionais e nos capacitando para combater esse mal que, além de afetar a saúde do consumidor, afeta também a concorrência leal. A pirataria acomete toda a economia do estado e do país."

O presidente do CECOP, Jair Antonio Schmitt, destacou a importância da parceria entre entes públicos. "A assinatura desse termo, não só representa para o estado a união das diversas entidades no combate à pirataria, mas principalmente, que buscamos hoje, o aperfeiçoamento dos nossos agentes para combater essa prática", defendeu.

O aperfeiçoamento citado nas falas trata do Curso de Capacitação de Agentes Públicos para o Combate à Pirataria. O curso aconteceu à tarde e contou com mais de 100 inscritos, principalmente agentes da Polícia Civil, Militar e Polícia Rodoviária Federal, fiscais dos PROCONS, Estadual e Municipais, Vigilância Sanitária, dentre outros. A prática teve duração de oito horas e tratou de ações de combate e prevenção à falsificação de marcas e do comércio ilegal de aparelhos de celular.

Foi abordado também o Setor Eletrônico de Base de Tecnologia Nacional, assim como ensinadas técnicas de ações de combate à pirataria de medicamentos e produtos submetidos à Vigilância Sanitária.

CECOP

O Conselho Estadual de Combate à Pirataria foi criado em 2009 e é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Tem como finalidade promover e coordenar ações de enfrentamento à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e demais delitos contra a propriedade intelectual.