O Ministério Público de Santa Catarina participou, nesta terça-feira (6/4), do dia nacional de luta do Ministério Público brasileiro contra a Lei Maluf, em Brasília. O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, compôs a mesa do evento, na qualidade de Presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) e também representando o Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

A campanha do Ministério Público serve de alerta contra a proposição, que poderá impedir a sociedade de tomar conhecimento de irregularidades praticadas contra Administração Pública que são alvo de ações ajuizadas pela Instituição.

As atividades em Brasília iniciaram ainda pela manhã, com reunião na sede da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), na qual participaram presidentes de diversas entidades de representação dos Membros do Ministério Público, que aprovaram um manifesto contrário à Lei Maluf. O manifesto foi entregue, em mãos, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, que recebeu as entidades representativas do Parquet na sede do Legislativo. O documento ressalta as conseqüências nefastas que o texto da Lei Maluf representa para o resguardo dos valores democráticos e republicanos da Nação, cujo organismo de defesa passa a ter sua atuação dificultada, ou até inviabilizada, em face de ameaças e intimidações a seus membros.

Em meio à reunião havida com o Presidente da Câmara, os representantes do Ministério Públicos tomaram conhecimento de proposta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de encaminhar novo Projeto de Lei, que viria a fortalecer o organismo de controle externo para o exercício da fiscalização sobre o Ministério Público nacional. O novo projeto teria o condão de prejudicar o avanço da Lei Maluf, tornando mais robustos os instrumentos outorgados ao CNMP para o exercício do controle externo.

As entidades se reuniram na sede da ANPR, no início da tarde, para avaliar o impacto da proposta do CNMP sobre a perspectiva de votação da Lei Maluf, extraindo-se a preocupação de todos quanto a seus possíveis desdobramentos no campo do controle exercido pelo CNMP sobre o Ministério Púbico e seus membros. Decidiu-se aguardar a definição do Projeto de Lei do CNMP para melhor aferir seu alcance e o volume de suas consequências para o Ministério Público dos Estados e da União.

Às 15 horas foi realizado o ato público no qual, em sua fala, Gercino ressaltou osefeitos deletérios que a aprovação da Lei Maluf representaria para o exercício da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. O ato contou com pronunciamento no mesmo sentido dos presidentes da Associação dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). O Ministério Público, nos Estados, e suas respectivas entidades representativas também participam das mobilizações.

O ato contou, também, representando o MPSC, com a presença dos Promotores de Justiça Alex Sandro Teixeira da Cruz, Promotor Assessor do Procurador-Geral para Assuntos Institucionais e membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Defesa das Prerrogativas do CNPG, Rafael de Moraes Lima e Ricardo Paladino, respectivamente Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional da Ordem Tributária e da Moralidade Administrativa, e do Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Promotor de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler.