Na ação, proposta na Comarca de Fraiburgo em janeiro de 2014, o Promotor de Justiça Felipe Schmidt demonstrou que o então prefeito, no período de 2006 a 2009, circulou com o automóvel Vectra Sedan, de propriedade do Município de Fraiburgo, ostentando nas placas o número 0015, de seu partido político (PMDB), mesmo ciente de que o veículo integrava o patrimônio público.

Já o então Diretor de Patrimônio do município atuou com desvio de poder porque, de acordo com o MPSC, não podia se valer da sua condição funcional para, ciente de quais haviam sido as placas escolhidas para o automóvel, assinar e encaminhar a documentação correspondente e mandar fazer as placas. "Favoreceu, desse modo, o partido político do prefeito (e o seu próprio), e assim concorreu para o ato de improbidade administrativa", afirmou Felipe Schmidt.

O Juiz da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo, Bruno Makiwiecky Salles, julgou parcialmente procedente a ação por ato de improbidade administrativa do MPSC. "Embora não tenha, aparentemente, expedido a ordem para que a placa veicular contivesse o número do partido a que filiado, aproveitou-se de tal situação ao circular com o veículo na realização de viagens, trafegando em carro oficial ´partidarizado´", escreveu o Juiz na sentença.

Inconformados, o ex-Prefeito de Fraiburgo Nelmar Pinz e o ex-Diretor de Patrimônio do município Nelson Albino Lopes recorreram ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão. Por votação unânime, a Terceira Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu o ato de improbidade administrativa e condenou os réus por sua prática.

O relator da Apelação Cível, Desembargador Ricardo Roesler, foi enfático em seu voto: "Lamentavelmente, a investida que aqui se condena pontualmente é bastante comum, em cenários desbotados e cada vez mais repetidos, em que o administrador insiste me projetar-se a partir da estrutura pública...; o administrador apropria-se da coisa pública como se sua fosse, faz o paço o quintal de sua casa, do patrimônio público as coisas suas, e assim coroa o seu poder." Ainda cabe recurso da decisão do Tribunal de Justiça. (Apelação Civil n. 0900011-98.2014.8.24.0024).