31.10.2006

Mandados de busca e apreensão são cumpridos na Prefeitura Municipal de Xaxim

Um microcomputador, empenhos de serviços prestados ao Município, um caderno com anotações a respeito de Servidores e diversos outros documentos foram apreendidos na Prefeitura Municipal de Xaxim em cumprimento a mandados de busca e apreensão. As ordens judiciais foram deferidas pelo Juiz de Direito Renato Maurício Basso, no transcurso de ação civil pública movida pela Promotora de Justiça Susana Perin Carnaúba pelo uso da máquina administrativa em campanha eleitoral.

Um microcomputador, empenhos de serviços prestados ao Município, um caderno com anotações a respeito de Servidores e diversos outros documentos foram apreendidos na Prefeitura Municipal de Xaxim em cumprimento a mandados de busca e apreensão. As ordens judiciais foram deferidas pelo Juiz de Direito Renato Maurício Basso, no transcurso de ação civil pública movida pela Promotora de Justiça Susana Perin Carnaúba pelo uso da máquina administrativa em campanha eleitoral.

A Promotora de Justiça ajuizou a ação no dia 15 de setembro, requerendo a condenação por ato de improbidade administrativa do Prefeito Municipal de Xaxim, Lírio Dagort, do Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, Ademir Cezar Chitolina, e do ex-Servidor Municipal Jandir Nardino. Também foi solicitado ao Judiciário o afastamento do Prefeito Municipal do cargo. Os materiais apreendidos deverão ser analisados como prova do uso de equipamentos e de Servidores do Município na campanha eleitoral.

Segundo apurou a Promotora de Justiça, o Prefeito Municipal, o Diretor Chitolina e o ex-Servidor Nardino coagiram Agentes Municipais de Saúde a fazer campanha eleitoral em horário de expediente. Na ação, Susana relata que os Servidores tiveram sua jornada de trabalho reduzida para promover campanha eleitoral nos bairros nos quais atuam como Agentes de Saúde.

A Lei Federal N° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) diz que constitui ato de improbidade administrativa permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração pública. A Promotora de Justiça também encaminhou representação à Procuradoria Regional Eleitoral.

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC