Mais cinco distribuidoras de combustíveis com atuação em Santa Catarina estão proibidas de revender seus produtos para postos que não detêm bandeira de sua marca. A decisão está em liminares concedidas em abril pelo Juiz de Direito Domingos Paludo em ações coletivas de consumo ajuizadas pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, da Promotoria de Defesa do Consumidor na Capital. Decisões semelhantes proferidas pelo Judiciário em março já impedem que outras nove distribuidoras revendam combustível para postos de bandeira diferente da sua marca.

As empresas poderão comercializar seus produtos para postos com a mesma bandeira ou de bandeira branca - neste último caso, os estabelecimentos devem fixar cartaz na bomba abastecedora informando ao consumidor a procedência da gasolina ou álcool com o qual seu veículo será abastecido. Estas exigências estão previstas em lei estadual (n° 13.325/05), em norma da Agência Nacional do Petróleo e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As ações foram propostas porque estas distribuidoras não cumpriam a legislação e se negaram a celebrar acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequar seu comércio às normas. A ação do MPSC é baseada no Programa Combustível Legal, desenvolvido pela Instituição para assegurar a qualidade do produto oferecido ao consumidor. A multa prevista para cada situação de descumprimento por parte das 14 distribuidoras alvos das liminares é de R$ 50 mil.

Distribuidoras proibidas de revender combustível para postos que não têm sua marca:

- Sercom Distribuidora de Combustíveis Ltda.
- Caribean Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.
- Mega Oil Petróleo Ltda.
- Delta Distribuidora de Petróleo Ltda.
- Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda.
- Ale Combustíveis S.A.
- Ciapetro Distribuidoras de Combustíveis Ltda.
- Ciax Comércio de Petróleo Ltda.
- Distribuidora Sul de Petróleo Ltda.
- Distribuidora Volpato Ltda.
- Geraes Brasil Petróleo Ltda.
- Jatobá Distribuidora de Petróleo Ltda.
- Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda.
- Suprema Distribuidora de Combustíveis e Derivados Ltda.

Saiba mais:

• Liminares exigem fidelidade à bandeira no comércio de combustível para os postos (notícia de 22.03.2006)
• Combustíveis: MPSC ajuíza ações contra nove distribuidoras e firma acordo com duas (notícia de 16.02.2006)
• MPSC firma TAC com 17 distribuidoras de combustíveis (notícia de 22.11.2005)