Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
18.06.2009

Liminar suspende cobrança de ponto-extra de TV por assinatura na Comarca de Lages

A empresa de TV por assinatura Santa Clara Sistema de Antenas Comunitárias Ltda (NET Lages) terá que suspender qualquer cobrança, ainda que contratada, relativamente aos pontos-extras, de extensão, ponto-adicional ou equivalentes, dos assinantes da Comarca de Lages.
A empresa de TV por assinatura Santa Clara Sistema de Antenas Comunitárias Ltda (NET Lages) terá de suspender qualquer cobrança, ainda que contratada, relativamente aos pontos-extras, de extensão, ponto-adicional ou equivalentes, dos assinantes da Comarca de Lages. A medida liminar de antecipação de tutela concedida pelo Judiciário atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), através da 1ª Promotoria de Justiça de Lages.
A empresa pode, apenas, cobrar pela instalação dos referidos pontos e eventuais reparos na rede interna, o que deve ser realizado, por evento, nos termos do artigo 30 da Resolução ANATEL nº 528/09. Caso a liminar não sejam cumprida, a empresa estará sujeita à multa diária de R$ 500,00 por assinante ou cobrança indevida.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC