Liminar deferida pelo Desembargador Solon D'Eça Neves, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu decisão do Juízo da Comarca de Tubarão que permitia ao ex-Prefeito de São Martinho, Norvaldo Maas, que se afastasse do Presídio Regional de Tubarão para cumprir jornada de trabalho. A mesma decisão vale para o atual Vereador José Lino Willemann, que exerceu o cargo de motorista de Maas no período de 1983 a 1988. Ambos foram recolhidos ao presídio em dezembro passado, após o trânsito em julgado de sentença que os condenou pelo crime de peculato (desvio de recursos públicos). O ex-Prefeito pretendia trabalhar como motorista em empresa de propriedade de sua esposa, e Willemann atuar como Presidente de um sindicato municipal.

A suspensão do benefício foi requerida pelos Promotores de Justiça Sandro de Araújo e Rejane Gularte Queiroz. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) demonstrou ao Judiciário que os condenados não atendem aos requisitos do artigo 37 da Lei de Execuções Penais, que exige o cumprimento mínimo de um sexto da pena para obtenção da vantagem, além da comprovação de aptidão, disciplina e responsabilidade do preso. "O trabalho foi permitido quando os condenados estavam presos há aproximadamente 10 dias, tempo insuficiente de cumprimento da pena e também para que fossem observadas sua disciplina e responsabilidade", complementa a Promotora de Justiça.

Maas e o ex-motorista Willemann foram denunciados pelo MPSC em 1992 e condenados à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, além de pagamento de 25 dias-multa. Foram condenados pelo desvio de Cr$ 2 milhões (dois milhões de cruzeiros), em valores da época, da Prefeitura Municipal. Os valores foram repassados ao Município por convênio firmado com o Governo do Estado, em dezembro de 1983, para pagamento de serviços em eletrificação rural. No entanto, o Ministério Público demonstrou ao Judiciário que o valor foi inteiramente desviado dos cofres públicos em benefício dos denunciados, em fevereiro de 1984. Willemann teria assinado notas de serviços nunca prestados à Prefeitura, contribuindo para o desvio das verbas.

• Leia notícia anterior sobre a condenação do ex-Prefeito (28.11.2005)