Liminar suspende atividades de casa de recuperação de dependentes químicos
O Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma, Rogério Mariano do Nascimento, concedeu liminar, pleiteada em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e suspendeu as atividades da casa de Recuperação Bom Samaritano, localizada no Município de Treviso.
-
não possui manual de normas e rotinas disponíveis aos funcionários;
-
não possui registro de rotinas e ocorrências;
-
não realiza avaliação médica de clínico geral, psiquiatria ou psicólogo, e exames laboratoriais como rotina de ingresso;
-
não realiza avaliação familiar por assistente social ou psicólogo como rotina de ingresso;
-
não registra em fichas de admissão (prontuário) todos os dados de avaliações, encaminhamentos e exames do residente;
-
os registros em prontuários não são devidamente identificados com data, descrição do procedimento, nome e assinatura do responsável;
-
não possui programa terapêutico;
-
não realiza atendimento individual e coletivo;
-
não possui capacitação em primeiros socorros;
-
não realiza abordagem a família ou responsáveis (com orientação sobre diagnóstico, abordagem de grupo, entre outros);
-
não realiza atividades comunitárias de reinserção social do residente na comunidade;
-
não registrado no mínimo três vezes por semana o manejo do paciente;
-
não realiza atividade didático-científico para conscientização;
-
não realiza atividades de estudos par alfabetização, profissionalização, etc;
-
não possui no banheiro, papel higiênico e lavatório dotado de sabão líquido ou tabletes com saboneteira vazada, lixeira com tampa de acionamento por pedal, suporte com papel toalha e chuveiro (quente e frio);
-
piso dos alojamentos sem revestimento;
-
não possui quadra de esportes e sala para prática de exercícios físicos;
-
no refeitório não há lavatório dotado de sabão líquido ou tabletes com saboneteira vazada, lixeira com tampa de acionamento por pedal, suporte suporte com papel toalha e telas milimétricas nas aberturas externas;
-
não possui ralos sifonados;
-
ventilação e iluminação artificial insuficientes, causando odor;
-
não apresentou laudo laboratorial da qualidade da água;
-
não há rotina de registro de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água;
-
não há programa de desratização e desinsetização do estabelecimento por empresa com alvará sanitário;
-
não há telas nas aberturas externas da cozinha;
-
as prateleiras não são confeccionadas de materiais higienizáveis;
-
as bancadas não possuem revestimentos higienizáveis;
-
não apresentou atestados de saúde dos manipuladores de alimentos;
-
não há área para arquivo dos prontuários dos residentes;
-
não há local (armário com chave) para guarda dos medicamentos e suas receitas;
-
não há sanitários para funcionários;
-
lavanderia em desacordo com a RDC 50/02/MS;
-
não há almoxarifado para guarda de mobiliários, utensílios e equipamentos;
-
não há abrigo de resíduos sólidos.
Últimas notícias
03/10/2025MPSC fortalece combate ao crime organizado com foco em criptoativos e lavagem de dinheiro durante workshop
03/10/2025Entidades trazem ao MPSC preocupação com propostas legislativas que colocam em risco unidades de conservação de Florianópolis
03/10/2025Casal é condenado por tráfico de drogas em ação penal do MPSC
03/10/2025Réu é condenado a 63 anos de prisão por dois homicídios, tentativa de homicídio e corrupção de menores
03/10/2025Condenado em Joinville homem que atentou contra a vida de casal após desentendimento no trânsito
03/10/2025Pedinte que roubou mãe e filha em um parque em Videira e ainda praticou ato libidinoso é condenado em ação penal do MPSC
Mais lidas
03/10/2025Entidades trazem ao MPSC preocupação com propostas legislativas que colocam em risco unidades de conservação de Florianópolis
03/10/2025MPSC fortalece combate ao crime organizado com foco em criptoativos e lavagem de dinheiro durante workshop
03/10/2025Casal é condenado por tráfico de drogas em ação penal do MPSC
03/10/2025Condenado em Joinville homem que atentou contra a vida de casal após desentendimento no trânsito
02/10/2025MPSC assina Pacto pela Excelência pela Educação e reforça protagonismo na indução do ICMS Educação
03/10/2025Réu é condenado a 63 anos de prisão por dois homicídios, tentativa de homicídio e corrupção de menores