A partir da próxima temporada de Verão, os consumidores de Florianópolis e os milhares de turistas que visitam a Capital catarinense deverão contar com o apoio de Procon Municipal. A lei que cria o órgão de defesa do consumidor, de iniciativa do Executivo Municipal, será sancionada nesta terça-feira (11/10), às 16 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750, 1º andar, Centro, Florianópolis).

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, Procuradores e Promotores de Justiça e representantes de órgãos públicos e entidades civis que atuam na defesa do consumidor participarão do ato de sanção da lei pelo Prefeito Dário Elias Berger.

A sanção da lei de criação do Procon de Florianópolis, e também do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, será na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) porque os Promotores de Justiça que atuam na área, com suporte do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, vêm incentivando a criação de Procons municipais ou regionais no Estado.

Há cerca de cinco anos a atuação do MPSC nesse sentido foi intensificada, com o envio de material de apoio às Prefeituras e Câmaras Municipais e até com a colaboração de Promotores de Justiça na elaboração dos projetos de lei. O resultado é que nesse período consumidores de mais de 20 municípios passaram a contar com os serviços de Procons.

Foram criados Procons municipais em Campos Novos, Capinzal, Curitibanos, Joaçaba, Laguna, São Joaquim, Xaxim, Porto União, Xanxerê e São Miguel do Oeste; e ativados os dois primeiros Procons regionais do Brasil: um funciona em Concórdia e atende também aos consumidores de Alto Bela Vista, Arabutã, Ipumirim, Irani, Lindóia do Sul, Peritiba e Presidente Castelo Branco; outro está instalado em Seara e presta serviços aos cidadãos de Itá e Xavantina.

Para o MPSC, a criação de Procons municipais e regionais é fundamental na área de defesa dos direitos do consumidor, a parte mais frágil das relações de consumo. A medida é considerada essencial para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 15 anos de existência no dia 11 de setembro.

Por isso, no dia 12 de setembro, durante solenidade realizada pela Câmara de Vereadores de Florianópolis em comemoração ao 15º aniversário do CDC, o MPSC firmou convênio de cooperação técnica para a criação de Procons Municipais. A parceria institucional tem por finalidade auxiliar os administradores municipais na elaboração de programas de proteção aos consumidores, através da criação de Procons Municipais, hoje existentes em apenas 48 municípios. O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Associação Catarinense de Defesa dos Direitos da Mulher Donas de Casa e Consumidores (Adocon/SC), Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Procon/SC.