Requerimento do Promotor de Justiça George André Franzoni Gil, da Comarca de Lages, para verificar a real situação sanitária em que se encontra o antigo aterro sanitário do Município foi deferido pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, Sílvio Dagoberto Orsatto. A vistoria do local, pedida no dia 22 de agosto e deferida no dia 20 de outubro, será feita no dia 8 de novembro, às 10 horas, pelo próprio Magistrado, na presença do Promotor de Justiça e de representantes da Prefeitura, Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e Polícia Ambiental.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, ajuizou ação civil pública com a finalidade de buscar uma solução adequada para a questão da destinação do lixo no Município. O Promotor de Justiça lembra que já foi realizada audiência em que foi acordada a adoção, entre outras, das seguintes medidas: proibição de depositar lixo urbano na célula emergencial, principalmente lixo hospitalar, industrial e entulhos; o encerramento da cobertura com argila; a conexão do chorume captado à lagoa de tratamento; a revisão e conserto das cercas; a identificação da área como sendo de recuperação; a drenagem de gases; implantação de vigilância para impedir a presença de catadores no local; e implantação do sistema de tratamento.

Segundo o Promotor de Justiça, ocorreram problemas de execução do acordo judicial, mesmo depois de requisitadas providências que deveriam ser adotadas para o cumprimento integral das medidas pactuadas. Por isso, ele requereu a vistoria no local.