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14.08.2008

Justiça suspende nomeações de classificados em concurso público da Prefeitura de Painel

O Juiz de Direito Juliano Schneider de Souza, que responde pela Vara da Fazenda da Comarca de Lages, suspendeu por meio de medida liminar as nomeações e posses dos candidatos classificados em concurso público do município de Painel.
O Juiz de Direito Juliano Schneider de Souza, que responde pela Vara da Fazenda da Comarca de Lages, suspendeu por meio de medida liminar as nomeações e posses dos candidatos classificados em concurso público do município de Painel. A suspensão ocorreu em razão de várias irregularidades ocorridas no certame, em 2006, apontadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública que apura, inclusive, a prática de atos de improbidade administrativa. A decisão suspende, também, o prazo de validade do concurso.
Na ação, o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva demonstrou inúmeras irregularidades, como por exemplo: a existência de pelo menos três candidatos que possuem parentesco com membros da Comissão do Concurso Público; dois gabaritos diferentes preenchidos pelo mesmo candidato; e um candidato que não realizou as provas teórica e prática se classificou em primeiro lugar para o cargo de agente administrativo, em virtude do preenchimento fraudulento de provas e gabaritos.
Diante dos fatos, o MPSC requereu a medida liminar de suspensão das nomeações dos classificados no concurso público, que foi deferida pelo Juiz de Direito, até julgamento da ação, que pede a anulação total do concurso e a condenação dos envolvidos pela prática de atos de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça. (Ação Civil Pública nº 039.07.019316-7)
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC