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30.09.2008

Justiça anula concurso público para Consultor Jurídico na Capital

O Juiz Hélio do Valle Pereira, da Unidade da Fazenda Publica da Comarca da Capital, anulou concurso público para o cargo de Consultor Jurídico, do Edital 004/2007, da Prefeitura Municipal de Florianópolis. A nomeação e posse dos candidatos aprovados já estava suspensa, liminarmente, desde maio deste ano.
O Juiz Hélio do Valle Pereira, da Unidade da Fazenda Publica da Comarca da Capital, anulou concurso público para o cargo de Consultor Jurídico, do Edital 004/2007, da Prefeitura Municipal de Florianópolis. A nomeação e posse dos candidatos aprovados já estava suspensa, liminarmente, desde maio deste ano. O Juiz acatou o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelas Promotorias de Justiça com atuação na Moralidade Administrativa da Capital, em função de irregularidades no edital do concurso.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou a ausência da descrição do cargo, e, principalmente, a omissão do real valor da remuneração do Consultor Jurídico, irregularidades que invalidam o edital do concurso. Segundo o relato da ação, o edital aponta como remuneração do cargo - de nível superior e titularidade exclusiva de Advogados - o valor de R$ 754,78, enquanto o valor total pode chegar a pelo menos R$ 7.292,41, se incluídas as vantagens financeiras decorrentes de seu exercício, como inclusive reconhece a Prefeitura de Florianópolis na contestação da ação.
De acordo com os Promotores de Justiça na ação, o conhecimento público do valor real da remuneração do cargo, além de levar a um maior número de interessados, qualificaria ainda a disputa pelas vagas. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça. (ACP nº 023.08.030666-0)
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC