No primeiro painel do II Seminário Estadual de Saneamento Ambiental, com o tema Gestão Ambiental Municipal, presidido pelo Prefeito de Garopaba, Luiz Carlos Luiz, o Promotor de Justiça do Meio Ambiente da região de Jaraguá do Sul, Alexandre Schmitt dos Santos, falou sobre o tema "Regularização fundiária em áreas de preservação permanente (APPs) em zona urbana: uma proposta de gestão".

O Promotor de Justiça apresentou a experiência inovadora do MPSC na flexibilização da aplicação do Código Florestal Brasileiro em zona urbana com ocupação consolidada. Ele explicou que Santa Catarina foi colonizada a partir das margens dos rios, o que gerou a ocupação de áreas hoje consideradas de preservação permanente. "Como tradicionalmente a jurisprudência não aceita o direito adquirido em questão ambiental, estas áreas deveriam ser desocupadas para recuperação do estado original, o que é impossível em muitos casos", continuou Schmitt dos Santos.

A partir desta premissa, o MPSC propõe, onde não for área de risco ou de interesse ecológico, a adoção do limite mínimo de 15 metros de área de preservação a partir das margens dos cursos d'água - enquanto o Código Florestal prevê de 30 a 500 metros, dependendo da largura do rio - mediante assinatura de termos de ajustamento de conduta e pagamento de medida compensatória. "A medida compensatória vai para um fundo constituído para viabilizar desapropriações das áreas de risco e de interesse ecológico", complementou o Promotor de Justiça, que informou que este processo já teve início na Comarca de Jaraguá do Sul, com o levantamento destas áreas através de geoprocessamento e fotos de satélite.

Também palestraram no primeiro painel do dia Rolando Nunes Córdova, engenheiro sanitarista da equipe técnica da FECAM, e o economista Ivo Marcos Theis, do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos de Brasília. O evento é uma promoção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), com apoio do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL) e das Associações de Municípios de Santa Catarina. O seminário está sendo realizado no auditório da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, nos dias 12 e 13 de agosto.