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12.12.2008

Funcionários públicos são condenados por ato de improbidade administrativa em Tubarão

O ex-administrador do Presídio de Tubarão, Pedro Carlos Pacheco - funcionário público municipal -, e o agente prisional José Machado foram condenados por ato de improbidade administrativa, em sentença expedida pelo Juiz de Direito Júlio César Knoll, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão.
O ex-administrador do Presídio de Tubarão, Pedro Carlos Pacheco - funcionário público municipal -, e o agente prisional José Machado foram condenados por ato de improbidade administrativa, em sentença expedida pelo Juiz de Direito Júlio César Knoll, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão. A sentença foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em função dos réus terem recebido bens e serviços de presos em troca de regalias.
Na ação, o Promotor de Justiça Cid Luiz Ribeiro Schimitz explica que os funcionários públicos receberam material de construção e serviços de mão-de-obra de pelo menos três presos, entre fevereiro e outubro de 1997, em troca de regalias, como saídas aos finais de semana não autorizadas pela Justiça. Com serviços e materiais de construção cedidos pelos presos, Pedro Carlos Pacheco teria construído uma casa e José Machado uma edícula.
Os réus foram condenados à perda dos cargos públicos, à perda de todos os bens acrescidos ilicitamente, proibição de contratar com o poder público por três anos, suspensão dos direitos políticos por oito anos e multa individual de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão, proferida em primeiro grau, ao Tribunal de Justiça. (ACP nº 075.02.007954-5)
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC