Com decisão unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou apelação do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva e suspendeu por cinco anos os direitos políticos de José Maria de Oliveira Branco, que foi Prefeito de São José do Cerrito de 2001 a 2004.

Além da suspensão, Branco foi condenado ao pagamento de multa correspondente a um salário e à proibição de realizar contratos com órgãos públicos por três anos e receber benefícios ou incentivos fiscais. Esta mesma punição foi aplicada à esposa e à filha do ex-Prefeito, também rés na ação civil pública movida pelo Promotor de Justiça.

Na ação, o Promotor de Justiça relata que o ex-Prefeito teria constituído empresa que, em 1999, foi colocada em nome da sua filha e da sua esposa, recebendo o nome de SJC Autopeças e Serviços. Em janeiro de 2002, quando Branco era Prefeito, a empresa foi contratada para prestar serviços à Prefeitura - a legislação do Município de São José do Cerrito proíbe que a Prefeitura firme contratos com empresas de seus mandatários e respectivos parentes. A ação também relata que Branco teria utilizado máquinas e funcionários da Prefeitura em obras particulares, sem a devida contraprestação pelos serviços e sem a existência de lei que os autorizasse.

Em primeira instância, o Juízo da Comarca de Lages não julgou a ação procedente. O Promotor Aurélio Giacomelli da Silva recorreu ao Tribunal de Justiça, que reformou a sentença, condenando o ex-Prefeito e seus familiares. Os réus podem, ainda, recorrer às instâncias superiores para tentar reverter a decisão. (Acompanhe, pelo sistema de consulta do Judiciário, o andamento da Apelação Cível, n° 2007.054872-1 )