Para assumir a condição de oferecer qualidade de vida, o Estado precisa assegurar a doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente. A afirmação é do Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, na abertura do XXII Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP). O evento iniciou nesta quarta-feira e segue até dia 11 de abril no Centrosul, em Florianópolis, e tem o apoio do Ministério Público de Santa Catarina.

Mais de 1,5 mil pessoas estão participando do congresso, que reúne Magistrados, Procuradores e Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, Conselheiros de Direitos e Tutelares, técnicos e operadores das diversas áreas do Sistema de Garantia dos Direitos da Infância e Juventude de todo o Brasil. Realizado a cada dois anos, o congresso discutirá os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os 20 anos da Constituição Federal e os 18 anos da Convenção da Nações Unidas dos Direitos das Crianças.

Gercino destacou ainda que um dos maiores desafios dos tempos atuais é o resgate da cidadania plena, onde os indivíduos, iguais e livres, tenham seus direitos fundamentais assegurados. "Se esta já é uma tarefa árdua na questão dos adultos, o problema se agrava no que toca à infância e juventude, onde os protagonistas, com freqüência, não falam ou não são ouvidos", complementou, lembrando que, apesar das críticas ao ECA, todos os adolescentes que cometem ato infracional são responsabilizados, e as medidas sócios-educativas são cumpridas com rigor. "Mas os direitos das crianças e adolescentes ainda são negados, como o acesso à saúde, educação."

O Procurador-Geral de Justiça reconheceu, porém, que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxeram mudanças consideráveis no pensamento e nas ações voltadas à infância e à juventude. "Entretanto, há um caminho ainda longo a ser trilhado. O Estatuto precisa ganhar vida, dia-a-dia. E isto se faz estruturando e capacitando os Conselhos Tutelares, dando autonomia aos Conselhos de Direitos, ampliando o atendimento às questões de saúde e assistência social, garantindo o pleno acesso à educação e zelando para que os adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas tenham sua dignidade respeitada."

Para a Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP), Promotora de Justiça de São Paulo Laila Said Shukair, é lamentável que nos 18 anos do ECA ainda existam jovens em cadeia pública. "Afirmo sem medo e com convicção que a ABMP é contra a redução da idade penal. Enquanto a Constituição Federal, o ECA, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança não forem cumpridas, não temos o direito de pensarmos em redução penal. O sistema penitenciário está falido. Não resolve, só estimula a criminalidade", discursou.

Mérito"Proteção Integral"

Durante a solenidade de abertura do congresso também foi entregue o prêmio "Proteção Integral" para instituições e pessoas físicas que contribuíram para a luta dos direitos humanos da criança e do adolescente. Na categoria trajetória associativa e de luta pelos direitos da criança receberam a distinção o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto ( foto acima ), o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Mayor, e o Promotor de Justiça do Estado do Ceará, Hugo Mendonça.