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14.11.2007

Estado deverá realizar concurso e seleção para professores da educação profissional e de jovens e adultos

A Secretaria de Estado de Educação firmou compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de realizar concurso público para a contratação de professores, e de efetuar processo seletivo para as contratações temporárias (desde que de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal) destinados, a partir de 2008, aos Núcleos de Educação Profissional (NEPs) e aos Centros de Educação de Jovem e Adulto (CEJAs) em todo o Estado.
A Secretaria de Estado de Educação firmou compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de realizar concurso público para a contratação de professores, e de efetuar processo seletivo para as contratações temporárias (desde que de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal) destinados, a partir de 2008, aos Núcleos de Educação Profissional (NEPs) e aos Centros de Educação de Jovem e Adulto (CEJAs) em todo o Estado.
Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pela Promotora de Justiça Elizabete Mason Machado para as unidades do NEP e do CEJA existentes na Comarca de Laguna, e assinado pela Diretora de Desenvolvimento Humano da Secretaria de Estado de Educação, Elizete Freitas Mello. Na ocasião, a Diretora assegurou que as medidas serão adotadas para as unidades do NEP e do CEJA em todo o Estado.
"É uma medida importante, pois desde a instalação do NEP em todo o Estado não se realizava seleção de docentes, que eram nomeados segundo indicação de partidos políticos e, da mesma forma, dispensados. Isso criou um clima de desestímulo e evasão dos alunos, devido à desqualificação de certos docentes ou troca-troca contínuo", afirma a Promotora de Justiça. Já para os CEJAs, segundo apurou Elizabete, era realizada seleção de docentes, mas a ordem de classificação dos candidatos não era obedecida na convocação.
Com a assinatura do TAC, o Estado já informou que iniciou processo seletivo de docentes para o NEP de Laguna, para atuação até o final de 2007, atendendo a exigência do MPSC de entrevistar os candidatos por equipe composta por servidores públicos da área. O TAC também exige que a Secretaria de Estado de Educação dispense todos os profissionais que atualmente exercem desvio de função nos NEPs e CEJAs, ou que não tenham alcançado o cargo por meio de concurso público ou processo seletivo (para os cargos de contratação temporária), e que realize concurso e seleção para o preenchimento de suas vagas.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC