Duas liminares foram concedidas em ações civis públicas ajuizadas em julho de 2006 pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann, determinando ao Estado de Santa Catarina o fornecimento de medicamentos a dois pacientes idosos de Jaraguá do Sul. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) demonstrou ao Judiciário que ambos não possuem condições financeiras para a compra dos remédios e que a Constituição Federal delega ao Estado a competência de proteger o direito à vida. Também lembrou que o Estatuto do Idoso (lei n° 10.741/2003) assegura seu direito à vida, "com absoluta prioridade", sendo esta garantia uma obrigação do Poder Público.

Um dos pacientes beneficiados tem 70 anos e é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, que trata desde 1987. O Juiz de Direito Edenildo da Silva acatou o pedido do MPSC e determinou o fornecimento mensal pelo Estado, por prazo indeterminado, de três medicamentos que o paciente necessita: Fluir (Formoterol), Spiriva (Tiotrópio) e Teolong 200 (Teofilina). A outra idosa, que tem 78 anos, trata osteoporose severa desde 1996 e precisa utilizar o medicamento Forteo (Teriparatide), de forma contínua, pelo prazo de 18 meses. O fornecimento do remédio foi assegurado por liminar deferida pelo Juiz de Direito Rafael Osório Cassiano, também obrigando o Estado a disponibilizá-lo de forma gratuita.