Mais de 70 órgãos públicos e entidades privadas ligados à prevenção e à repressão da corrupção - entre eles, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - aprovaram, durante a abertura da XIV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), na segunda-feira (28/11), uma moção sobre medidas contra a corrupção.

Segue abaixo o texto da moção:

a) apoio à aprovação de medidas que representam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e que são há anos discutidas e aprovadas por este fórum nacional, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, o maior rigor da punição dos crimes contra a administração pública, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão ( whistleblower );

b) preocupação com iniciativas que signifiquem retrocesso dos mecanismos de controle que colidam com o espírito da iniciativa popular ou que retaliem os órgãos legalmente dedicados ao controle da corrupção e da lavagem de dinheiro.

A XIV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) ocorre em Natal (RN) até quinta-feira (1/12). Pelo MPSC, participam o Coordenador do Laboratório Tecnológico contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPSC, Promotor de Justiça João Carlos Teixeira Joaquim, e a Coordenadora-Adjunta do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), Promotora de Justiça Marina Modesto Rebelo.

O MPSC avalia a possibilidade de participar, em 2017, de uma ação na área de lavagem de dinheiro e outras duas no combate à corrupção, organizadas pelos dois Promotores de Justiça participantes da reunião.

Os resultados e a ações a serem desenvolvidas no próximo ano pela ENCCLA serão conhecidos a partir do dia 1 de dezembro.

Sobre a Enccla

Instituída em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Cidadania, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) é formada por diversos órgãos dos três Poderes da República, Ministério Público brasileiro e da sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a competência de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.

Anualmente, os órgãos participantes reúnem-se em plenária para, a partir de consenso, traçar as ações que serão executadas no ano seguinte. Os órgãos são divididos em grupos de trabalho que coordenam, ao longo do ano, a execução de cada uma das ações eleitas.