Processos pelos crimes de comercialização de produtos com validade vencida e sem procedência foram suspensos em Rio Negrinho, mas os três supermercados denunciados pela prática terão que repassar 30 Kg de carne de primeira qualidade durante 10 meses à Apae do Município, e mais 30 Kg do mesmo produto e uma cesta básica ao Lar dos Velhinhos. A legislação permite a suspensão de uma ação penal quando a pena atribuída ao crime praticado é de no mínimo um ano. Mas em troca os réus precisam promover alguma ação para reparar o dano causado que, no caso de crimes contra os consumidores, pode reverter em algum benefício significativo à comunidade. E, caso descumpram o acordo feito com a Justiça, o processo volta a tramitar.

Os supermercados Celeski Ltda., Econômico e Clemente foram flagrados pela Vigilância Sanitária Municipal comercializando alimentos sem procedência e com prazo de validade vencido, o que é crime contra as relações de consumo previsto na Lei n° 8.137/90 (art. 7°, inciso IX), e levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a propor ação penal contra os proprietários dos estabelecimentos. Com base na lei 9.099/95 (art. 89), o Promotor de Justiça Max Zuffo propôs a suspensão dos processos criminais, que foi aceito pelos réus e homologado pelo Juiz de Direito Décio Menna Barreto de Araújo Filho.

Para evitar que a situação possa se repetir nos supermercados, o Promotor de Justiça fixou também como condição para a suspensão dos processos o comparecimento obrigatório dos proprietários dos estabelecimentos em um curso sobre normas sanitárias básicas, que será ministrado pela Vigilância Sanitária Municipal. "Além de educá-los e orientá-los a respeito de suas responsabilidades, o objetivo do curso é evitar futuras alegações de desconhecimento da legislação vigente em outras operações de fiscalização que serão realizadas na Comarca", esclarece Zuffo. A Apae começará a receber os alimentos no quinto dia útil de março e as doações ao Lar dos Velhinhos deverão se confirmar em 30 dias.