Uma modalidade de licitação ainda pouco conhecida pelos administradores públicos municipais - o Pregão - estará na pauta das etapas do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina promove nesta terça e quarta- feira (4 e 5 de abril de 2006), em Itajaí, e nos próximos dias 6 e 7 de abril (quinta e sexta-feira) em Jaraguá do Sul. Os encontros serão coordenados pelo Corregedor-Geral do TCE, Wilson Rogério Wan-Dall, e pelo Vice-Presidente do órgão, José Carlos Pacheco. O Ministério Público de Santa Catarina participa orientando sobre a responsabilidade dos gestores nas finanças públicas.

Em Itajaí, no auditório do Sandri Palace Hotel, o público-alvo são os administradores públicos dos 25 municípios do Médio Vale do Itajaí e da Foz do Rio Itajaí. A etapa do Ciclo de Jaraguá do Sul será destinada aos prefeitos, vereadores e técnicos das 16 cidades que integram a região Nordeste e o Vale do Itapocu. O encontro vai ocorrer no auditório do Centro Empresarial de Jaraguá do Sul. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no início de cada etapa, nos próprios locais do evento.

Com o objetivo de contribuir para a racionalização dos contratos da Administração Pública, técnicos do Tribunal de Contas vão ressaltar os benefícios do Pregão como instrumento que permite a simplificação e maior agilidade nas aquisições e contratações pelos municípios. Na opinião dos auditores do TCE, "esse mecanismo reduz os custos administrativos e o dispêndio de tempo e de energia do corpo funcional e das autoridades, com grande possibilidade de obtenção de menores preços".

Também estarão na pauta da programação as funções do Vereador e a interação com o Tribunal de Contas do Estado os planos de cargos e vencimentos; regimes estatutários e celetista; admissões, aposentadorias e pensões e a estruturação e apreciação dos processos pelo TCE; funcionamento do controle interno; contratação e execução de obras públicas e planta de valores.

Técnicos do Tribunal vão destacar os procedimentos que devem ser adotados pelos administradores para o equilíbrio orçamentário e financeiro, para o incremento da arrecadação e para a contabilização de receitas e despesas. Também será apresentado o estudo que trata da definição de novos critérios para apreciação das contas municipais. Mas o assunto, que está em discussão no Tribunal, será objeto de ato normativo que ainda depende de aprovação do Pleno do TCE.

Parceria com MPSC

Numa parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, serão enfocados os apontamentos sobre o sistema jurídico de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil do Estado. O assunto será abordado pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro.

Desde o dia sete de março conselheiros e técnicos do TCE estão percorrendo as diversas regiões do Estado para intensificar a orientação aos gestores dos Executivos e Legislativos municipais. Nas duas primeiras etapas, realizadas em Criciúma (7 e 8 de março) e em Tubarão (9 e 10 de março), o Tribunal de Contas reuniu 261 participantes dos 43 Municípios que integram as regiões Carboníferas e de Laguna.

O lançamento de uma pesquisa de opinião que servirá de base para o aprimoramento das atividades do Tribunal de Contas marcou o início da programação no Sul do Estado. A idéia é colher a opinião dos agentes públicos que estão participando do IX Ciclo sobre as ações de fiscalização implementadas pelo Tribunal para melhorar a sua atuação como fiscal das contas públicas.

A terceira e quarta etapas da programação, promovidas em Maravilha (14 e 15 de março) e em Chapecó (16 e 17 de março), contaram com a participação de 570 gestores públicos do Extremo Oeste e do Oeste catarinense. Ao todo, já foram orientados 831 administradores municipais. Até o fim desta IX edição, cuja última etapa está marcada para o dia 4 de maio, em Campos Novos, a meta é orientar cerca de 3 mil agentes públicos.

Agilidade, economia e transparência

Nas etapas do Ciclo, os técnicos da Corte catarinense vão informar que o Pregão pode ser aplicado para compras de bens e contratações de serviços considerados comuns, até então realizadas exclusivamente por meio das modalidades de concorrência, tomada de preços e convite. Vão destacar, no entanto, que para adotar tal modalidade, é recomendado que o município promova regulamentação, por meio de decreto do chefe do Executivo, especialmente para indicar os bens e serviços que podem ser licitados, e a capacitação dos pregoeiros, através de cursos específicos.

As vantagens para a Administração Pública também serão salientadas. Vão desde a redução significativa do período para realização da licitação, dos preços e dos custos operacionais, passando pela transparência nas contratações públicas até uma maior agilidade no atendimento às demandas da comunidade. Também serão repassadas informações sobre a documentação necessária e sobre o sistema recursal.

Vale ressaltar que a modalidade compreende as formas presencial - realizada em sessão pública com a presença física dos representantes dos licitantes e do governo municipal - e eletrônica - por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Outro mecanismo criado para a agilidade e para a economia também será abordado. Trata-se do sistema de registro de preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras - que poderá ser utilizado tanto para a contratação de serviços quanto para a aquisição de bens pela Administração Pública.

Servidores do TCE vão destacar vantagens e desvantagens e enfatizar que a adoção do registro de preços requer planejamento em relação aos objetos desejados pela Administração e seu quantitativo estimado para o período de validade do registro, ou seja, pelo período de um ano. É que uma das vantagens é aproveitar os benefícios da economia de escala.

A exemplo de anos anteriores, o temário do IX Ciclo de Estudos foi definido em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e também contemplou as sugestões dos secretários executivos das associações de municípios. Aproximar o órgão fiscalizador dos fiscalizados é a proposta do TCE que tem procurado melhorar a qualidade dos Ciclos de Estudos a cada edição.