Oito anos de prisão em regime inicialmente fechado foi a pena aplicada pela Justiça ao empresário Rogério Cizeski, proprietário da Criciúma Construções, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter lesado 38 compradores de apartamentos em um empreendimento licenciado por meio de fraude e embargado antes que fosse concluído.

A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma em 2013, após apurar que o empresário, utilizando-se, indevidamente, de um Termo de Ajustamento de Conduta revogado, requereu e obteve de forma fraudulenta licença para construção de um condomínio com três edifícios em área de preservação permanente.

Consta no processo que 38 pessoas foram iludidas pelo empresário e adquiriram unidades no empreendimento, e 20 delas chegaram a quitar os imóveis. Cada uma das vendas constituiu um delito de estelionato, tipificado pelo Código Penal como "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".

Diante dos fatos e provas apresentados pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma condenou o empresário a 8 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais o pagamento de 83 (oitenta e tres) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente a três salários-mínimos. A decisão é passível de recurso. (Ação n.0007635-75.2013.8.24.0020)

Empresa tem milhares de consumidores lesados

Em maio de 2014, o Ministério Público instaurou inquérito civil e procedimento investigatório criminal para apurar atos, em tese ilícitos, praticados na administração de grande empresa de construção civil que, na época, estava inadimplente com 8.800 consumidores de várias regiões de Santa Catarina e norte do Rio Grande do Sul, uma vez que os empreendimentos lançados e comercializados por ela estavam todos atrasados ou paralisados.

A partir dessa apuração, o Ministério Público ajuizou 28 ações civis públicas visando proteger os direitos dos milhares de consumidores lesados. Dessas ações, 17 foram ajuizadas na Comarca de Criciúma, 1 em Forquilhinha, 2 em Chapecó, 7 em Jaraguá do Sul e 1 em Joinville.

Paralelamente à atuação na área cível, o Ministério Público deflagrou investigação criminal para apurar a responsabilidade dos dirigentes da empresa em relação às várias práticas ilícitas descobertas. Somente na Comarca de Criciúma foram cinco ações penais ajuizadas contra Rogério Cizeski.

Na área cível, as ACPs pedem a reparação de um dano causado à sociedade. Já na área criminal, o MP pede que os responsáveis respondam criminalmente pelos crimes que tenham cometido.