As Prefeituras de Rio do Campo e de Santa Terezinha, municípios localizados na região do Alto Vale do Rio Itajaí, assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a implantar Defesa Civil Municipal, já prevista em lei nas duas cidades.

Os termos de ajustamento de conduta foram propostos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo, que abrange os dois municípios, e estipulam o prazo de 120 dias para o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas Prefeituras, implantando e dando efetividade à Defesa Civil nas duas cidades.

O objetivo é a implementação de uma política municipal preventiva de gestão de riscos, mediante mapeamento destas áreas para diagnóstico da realidade, cadastro de moradores, definição de prioridades e execução das intervenções necessárias e também um plano de ação para o caso de emergências como inundações e deslizamentos nas áreas de encosta.

Desta forma, Rio do Campo e de Santa Terezinha deverão criar e nomear o Conselho Municipal de Defesa Civil, assegurando a participação da sociedade civil, mediante indicação de representantes de associações de bairro, instituições governamentais, econômicas, educacionais, religiosas, clubes de serviço e organizações populares do municípios.

Os municípios também se comprometeram a oferecer uma sede, estruturar e equipar adequadamente a Defesa Civil. Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas dos TACs, as Prefeituras ficam sujeitas à multa diária de R$ 1 mil.