A 14ª Promotoria de Justiça de Chapecó, com atribuição Regional na área da Segurança Publica, sugeriu aos Vereadores de Chapecó alterações na legislação visando a prevenção e combate a perturbação da ordem pública e sossego dos cidadãos. A sugestão foi dada em palestra do Promotor de Justiça Alessandro Rodrigo Argenta aos parlamentares, realizada em 25 de maio, a partir de dados colhidos no Portal do Promotor.

De acordo com o Promotor de Justiça, dados do Sistema de Atendimento e Despacho de Emergências (SADE) da Polícia Militar, georreferenciados via Portal do Promotor, demonstram que em Chapecó, desde o ano de 2015 até a data da palestra, foram quase 20.000 reclamações e chamadas à Polícia Militar, média de mais de 22 casos diários. Todavia, menos de 1% desses casos foi gerado Termo Circunstanciado.

"A atuação voltada ao combate da perturbação do sossego como contravenção penal não surte efeitos, tendo em vista que, de regra, há necessidade de abordagem da polícia militar, que gera, em muitos casos, conflito com os contraventores, em razão do consumo de bebida alcoólica e outros entorpecentes", explica o Promotor Regional de Segurança Pública de Chapecó. Além disso, destaca Argenta, os cidadãos que se sentem perturbados geralmente não desejam se identificar, dificultando a apuração do caso.

O Promotor de Justiça enfatizou aos Vereadores a necessidade de criação de alternativas para o combate a essa espécie de delito, permitindo ações menos invasivas e conflituosas. "Constatamos que há um número exacerbado de ocorrências e que a repressão realizada é inadequada e de baixa efetividade. Já as medidas preventivas são inexistentes e o foco criminal é inadequado. Para que possamos prevenir e reprimir esse problema é preciso uma Legislação Municipal atualizada e eficaz", defendeu.

Como proposta para combater essa situação, o Promotor sugeriu aos parlamentares a revisão da legislação municipal. "Através do reforço da lei, a atuação poderá ser desvinculada da esfera criminal, criando mecanismos alternativos de fiscalização, sem abordagem. Sendo implementada essa alternativa legal, haverá necessidade de criação de setores de interação entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal e a uma nova estruturação desses órgãos para fiscalização específica", complementou Argenta.