Criciúma vai reativar o Conselho da Comunidade, sob o nome "Conselho Prisional da Comarca de Criciúma", no dia 22 de junho, às 10 horas, no salão do Júri do Fórum da Comarca. A iniciativa é resultado de reunião realizada no final de maio pelo Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima com órgãos interessados, no intuito de estimular e induzir sua implementação. Este conselho tem previsão legal na Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/84) e se destina à elaboração de programas de ressocialização de presos, fiscalilzação da pena e apoio à execução penal.

A Lei de Execuções Penais prevê entre suas atribuições a realização de visitas mensais aos estabelecimentos penais, entrevistas a presos, apresentação de relatórios mensais ao Juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário, a busca e obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado (arts. 80 e 81).

O Conselho Prisional de Criciúma será composto pela Ordem dos Advogados do Brasil (subseção Criciúma), Associação Comercial e Industrial de Criciúma (ACIC), Conselho Municipal de Assistência Social, Departamento de Direito e Departamento de Psicologia da Universidade do Extremo-Sul Catarinense (Unesc) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL). Como convidados participarão a Polícia Militar, Polícia Civil, Prefeitura Municipal (por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social) e Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC).