A Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Criciúma e o Procon do Município aderiram ao Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para intercâmbio de informações. O termo busca estreitar as relações entre as instituições para fortalecer e ampliar a esfera de defesa do consumidor e dar uma resposta mais efetiva ao mau fornecedor.

Segundo o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, que já realizava reuniões periódicas com o Procon a fim de estimular ações em defesa do consumidor, a adesão ao Termo irá criar uma rotina de relação entre Ministério Público e o Procon. Pelo acordo, o Procon encaminhará informativo de seus processos administrativos nos quais se configure lesão aos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores ou a prática de crimes.

A implementação de fato do termo de cooperação, por adesão, visa o atendimento de muitas ocorrências que antes não chegavam ao conhecimento do Ministério Público, e que agora poderão ter o encaminhamento jurídico. As Promotorias de Justiça poderão propor termos de ajustamento de conduta e ações coletivas de consumo, ou, em caso de ocorrência de crime, ajuizar ações penais ou dar o devido encaminhamento aos crimes de menor potencial ofensivo. Irão, ainda, encaminhar relatório destas ações e de outros trabalhos realizados que afetem o direito do consumidor ao Procon, que poderá fiscalizar as adequações determinadas judicialmente ou extra-judicialmente.

De acordo com o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do MPSC, Promotor de Justiça Alvaro Pereira Oliveira Melo, o termo de Cooperação foi assinado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o Procon Estadual no final de agosto, e os Procons municipais estão aderindo gradativamente. Além de Criciúma, já aderiram ao termo de Cooperação as instituições os Municípios de Itajaí, Seara e Curitibanos. Nos municípios onde ainda não há Procon instalado, as Promotorias de Justiça trocarão informações diretamente com o Procon Estadual.