Consumidores que foram lesados por cláusulas abusivas em contratos de financiamento do Banco de Crédito Real S.A. poderão requerer indenização. A decisão está em sentença proferida no dia 1° de setembro pela Vara da Fazenda da Capital, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A ação foi ajuizada em março de 2000 pelos Promotores de Justiça Fábio de Souza Trajano e Fabrício José Cavalcanti, após a análise de inúmeras reclamações registradas no Procon por cláusulas abusivas nos contratos do banco. Os consumidores atingidos pela decisão deverão se habilitar no processo movido pelo MPSC para requerer a indenização, por intermédio de advogado.

Os Promotores de Justiça apontaram a existência de várias cláusulas abusivas em "Contratos de Financiamento" e "Contratos de Concessão de Linha de Crédito" e também a existência de cobranças de valores indevidos em parcelas em atraso e no próprio valor do financiamento. "Foi constatada também a adoção de práticas abusivas, tais como a capitalização de juros e a cobrança de juros excessivos", apontaram os autores da ação. Antes de ajuizar a ação o MPSC propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à instituição bancária para que adequasse as cláusulas abusivas, mas o acordo não foi aceito.

O Juiz de Direito Domingos Paludo acatou o pedido do MPSC e declarou nulas as cláusulas que impõem exigência de honorários advocatícios extrajudiciais, que permitem a emissão de títulos de crédito pelo credor e que estabelecem foro contratual diverso do domicílio do credor. Também foi determinada alteração nas cláusulas que estabelecem multa contratual, de 10% para 2%. (ACP n° 023.00.010752-5)