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A educação é reconhecida como direito fundamental, mas nem todos têm acesso ao ensino de qualidade. Os pais e a sociedade deveriam cobrar a construção de um sistema de ensino efetivamente pluralista, com padrão de qualidade, e a universalização de todo o ensino básico. "Não podemos relegar apenas ao poder público esse ônus que é de toda a sociedade", defende o Promotor de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo, Motauri Cioccetti de Souza.

Souza será palestrante do primeiro dia do XXII Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP), no Centrosul, em Florianópolis, que começa no dia 9 e segue até 11 de abril. Ele falará sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente nos 20 anos da Constituição Federal. Apesar de reconhecer que há uma série de desafios a serem vencidos para que crianças e adolescentes tenham de fato acesso aos seus direitos, o Promotor de Justiça avalia que a a Constituição Federal universalizou o acesso ao ensino fundamental e a educação passou a ser reconhecida como direito fundamental.

"A evolução é evidente. Os direitos fundamentais vêm sendo assegurados em virtude da atuação do Ministério Público e do Judiciário", complementa. Mestre em direito das relações sociais e doutor em direito do Estado pela PUC de São Paulo, Souza falará após Rosa Maria Ortiz, membro do Comitê dos Direitos da Criança do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas. Ela palestrará sobre "18 anos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança: balanço de sua aplicação no Brasil".

Ainda na quarta-feira, o Promotor de Justiça do Paraná Murillo José Digiácomo discorrerá sobre "Democracia participativa na garantia sistêmica de direitos fundamentais de crianças e adolescentes: o papel dos conselhos dos direitos." O Professor de Sociologia e Justiça Restaurativa na Unversity em Harrisonbur, Virginia, Howard Zehr, palestrará sobre "A Justiça Restaurativa como novo paradigma de resolução de conflitos: dos seus primórdios ao Conselho Econômicos e Social das Nações Unidas. Perspectivas mundiais e horizontes".

O congresso reunirá Magistrados, Procuradores e Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, Conselheiros de Direitos e Tutelares, técnicos e operadores das diversas áreas do Sistema de Garantia dos Direitos da Infância e Juventude de todo o Brasil. A organização do evento espera mais de 1,5 mil participantes. O evento é realizado pela ABMP e tem apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

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