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13.08.2010

Conselhos Municipais do Meio Ambiente e fundo estadual financiam a recuperação e preservação ambiental

O Promotor Lio Marcos Marin e a Procuradora de Justiça Gladys Afonso representaram o MPSC no painel sobre financiamento da gestão ambiental realizado no dia 12/8 aos municípios catarinenses. Gladys destacou a importância do FRBL.

Manoel, do FUNBIO; Marcos, da Fundema; Lio Marin e Gladys Afonso, do MPSC

A criação dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente é um facilitador para a captação de recursos, pelas Prefeituras Municipais, destinados a programas de prevenção e recuperação ambientais. Além disso, sua inexistência pode ser um impeditivo à obtenção de verbas do Fundo Nacional do Meio Ambiente, segundo proposta contida em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.

A importância dos Conselhos Municipais foi destacada no II Seminário Estadual de Saneamento Ambiental pela Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina, Gladys Afonso, que falou sobre a destinação de recursos, via medidas compensatórias, aos fundos municipais de meio ambiente, palestra que integrou o painel "Financiamento da Gestão Ambiental". O evento é promovido pelo MPSC e Federação Catarinense de Municípios.

A importância desses Conselhos também reside na confiabilidade que eles emprestam à elaboração e execução de projetos, e à fiscalização de recursos provenientes de fundos. "Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente representam a comunidade na fiscalização dos recursos. Além disso, se os municípios não criarem seus Conselhos e fundos, não poderão exercer licenciamento ambiental, de forma supletiva", enfatizou Gladys. "Mas não adianta criar Conselhos e fundos se não forem legítimos e não tiverem isenção", ressalvou.

O painel, que encerrou as atividades do dia 12 de agosto, foi presidido pelo Promotor de Justiça Lio Marcos Marin, da Promotoria Regional do Meio Ambiente de Lages. "A recuperação ambiental demanda custos, a contratação de pessoas qualificadas, e sabemos a dificuldade financeira dos municípios. Por isso os fundos, como o FRBL, são importantes", afirmou Marin.

FRBL, um fundo estadual, financia projetos

Presidente do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL), Gladys também detalhou aos gestores municipais presentes e demais participantes do evento o que é esse fundo estadual, como é constituído e de que forma os recursos podem ser empregados em projetos na área do meio ambiente. "Ele não é restrito ao meio ambiente, atende também outras áreas, como a defesa do consumidor, da saúde e da moralidade administrativa. Mas é o meio ambiente seu principal destinatário", explicou.

A configuração do FRBL torna Santa Catarina diferenciada em relação aos demais Estados, afirmou a Procuradora de Justiça. Isso porque esse fundo estadual não é gerido pelo Estado, mas por um Conselho Gestor do qual o Ministério Público participa, sendo seu Presidente, e que conta com a representação de quatro Secretarias Estaduais e de três entidades não-governamentais. O FRBL é constituído por recursos de multas e medidas compensatórias determinadas em ações judiciais e extrajudiciais (como os termos de ajustamento de condutas), e seu objetivo é aplicar o recurso na região onde ocorreu o dano que originou a penalidade.

O FRBL destina montantes para projetos de recuperação e preservação do meio ambiente através de convênios e parcerias, mediante a análise e aprovação de projetos pelo Conselho Gestor, a partir de critérios bastante apurados. "A existência dos Conselhos Municipais fortalece os projetos analisados pelo Fundo, pois gera confiança sobre a efetiva fiscalização dos recursos", frisou Gladys.

Ela também explicou que a conta-corrente do FRBL não é a conta do Ministério Público. "O FRBL tem seu orçamento aprovado junto com o orçamento do Ministério Público, pois a Instituição é o órgão gestor do fundo. Mas o Ministério Público só faz a gestão, as decisões são tomadas pelo Conselho Gestor, que delibera sobre os projetos onde o dinheiro será investido", complementou. É também a equipe do MPSC que realiza licitações e convênios relacionados aos recursos do FRBL.
No painel também palestraram o representante da Superintendência de Programas do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Manoel Serrão Borges de Sampaio, sobre "Rede brasileira de fundos sócioambientais", e o Presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) de Joinville, Marcos Rodolfo Schoene, sobre "Geração de receitas próprias para o financiamento da gestão ambiental nos municípios".
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Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC