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21.09.2007

Concurso público em Nova Trento está suspenso por determinação judicial

A Promotora de Justiça Andréa Machado Speck, da Comarca de São João Batista, propôs ação civil pública contra o Município de Nova Trento, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e a empresa Instituto de Desenvolvimento Ltda. (Intelectus), objetivando a anulação dos concursos públicos previstos nos editais 01/2007, do Município de Nova Trento, e 01/2007, do SAMAE, com pedido de liminar para a suspensão dos atos de nomeação e contratação dos candidatos aprovados nas seleções realizadas no dia 2 de setembro de 2007, sob o argumento de existência de irregularidades.
A Promotora de Justiça Andréa Machado Speck, da Comarca de São João Batista, propôs ação civil pública contra o Município de Nova Trento, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e a empresa Instituto de Desenvolvimento Ltda. (Intelectus), objetivando a anulação dos concursos públicos previstos nos editais 01/2007, do Município de Nova Trento, e 01/2007, do SAMAE, com pedido de liminar para a suspensão dos atos de nomeação e contratação dos candidatos aprovados nas seleções realizadas no dia 2 de setembro de 2007, sob o argumento de existência de irregularidades.
O Juiz de Direito Orlando Luiz Zanon Junior acatou o pedido de liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no dia 13 de setembro, e suspendeu os concursos públicos, citando como indícios de irregularidades, suficientes para a suspensão, a ausência de especificação nos editais sobre a natureza das provas e os critérios de correção, o oferecimento de vaga para cargo inexistente e a inscrição e participação do titular da entidade selecionante.
"Há diversas e flagrantes irregularidades, em contradição com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", afirma a Promotora de Justiça Andréa Machado Speck. O Ministério Público também requereu medida judicial para anular em definitivo os processos seletivos. Os concursos deverão permanecer suspensos até a conclusão da apuração.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC