A unidade de Blumenau do Centro de Recuperação Nova Esperança celebrou, no dia 27 de julho, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a apresentar, em 60 dias, projeto global de adequação do seu sistema de prevenção de incêndios ao Corpo de Bombeiros. A entidade atende dependentes de substâncias psicoativas e possui atualmente mais de 50 internos, além de prestar serviço a semi-internos.

O Promotor de Justiça Mário Vieira Júnior apurou que o sistema em funcionamento na entidade está em desacordo com as exigências do Decreto Estadual nº 4.909/94. O Centro de Recuperação Nova Esperança deverá passar a utilizar extintores operantes e sinalizados de acordo com as normas, instalar sistema hidráulico preventivo, retirar os botijões do tipo P-13 do interior da cozinha, construindo central de gás de acordo com as normas de segurança, e revigorar o sistema de iluminação de emergência, entre outras adequações.

O acordo extrajudicial permitiu que o projeto global possa ser executado em quatro etapas, cada uma com prazo de 100 dias para o cumprimento e, ao final, deve ser requerido habite-se ao Corpo de Bombeiros. A execução de todas as mudanças deve ser comprovada ao Ministério Público, sob pena de multa no valor de R$ 15 mil, a ser revertida ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).