Acordo extrajudicial proposto pelo Promotor de Justiça Marcelo Brito de Araújo e celebrado no dia 27 de janeiro, estabelece a adoção de medidas para barrar a degradação ambiental que a obra de construção do Aeroporto Regional do Planalto Serrano vem causando no Rio Bandeirinhas, afluente do Rio das Pombas, de onde é captada a água que abastece os 16,9 mil habitantes do município de Correia Pinto.

Apuração conduzida em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no dia 15 de janeiro demonstrou que o despejo de resíduos sólidos no afluente, provenientes do canteiro de obras, é a principal causa do elevado índice de turbidez na água sem que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) tenha condições de realizar o devido tratamento, além de provocar poluição no manancial.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) exige a contenção dos resíduos da obra de terraplanagem, a fim de evitar o carreamento de materiais para o Rio Bandeirinhas, como a construção de barreiras junto à cabeceira da pista do aeroporto. O acordo extrajudicial foi celebrado entre o MPSC, Secretaria de Estado de Infra-estrutura, Município de Correia Pinto, Casan, Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e a empresa Sulcatarinense, responsável pelas obras, e estabelece multa pecuniária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar.

O TAC exige também a remessa pela Casan de relatórios mensais à Fatma com as medições diárias na sua base de tratamento de água, além de compromissar estes órgãos com a vistoria e coleta de amostras de água em toda a extensão do Rio das Pombas, de forma a avaliar a possível existência de outros agentes poluidores. Já a Secretaria de Infra-estrutura deverá assumir a manutenção destas obras de contenção de resíduos, em caso de paralisação dos trabalhos de construção do aeroporto por responsabilidade do Poder Público.

Por conta da degradação ambiental já constatada, a empresa Sulcatarinense terá um prazo de 180 dias para executar a recuperação da área atingida, sob a fiscalização da Fatma. Como medida compensatória, a empresa deverá doar dois microcomputadores e materiais de expediente para o 5º Pelotão da Polícia Ambiental de Lages, item do TAC que deve ser cumprido em 30 dias.