Coordenador do Ceccon falou sobre prevenção à inconstitucionalidade...

... e Coordenador-Geral do CMA falou sobre responsabilidade de agentes públicos

O Ministério Público de Santa Catarina lançou, no dia 2 de dezembro, durante o Congresso Estadual de Vereadores, a cartilha "Respeitando a Constituição", elaborada pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon) e impressa numa parceria com a União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), que a distribuirá para os legisladores municipais. A cartilha é uma das iniciativas previstas em Termo de Cooperação firmado pelo MPSC e a Uvesc, há dois meses, com o objetivo de prevenir a criação de leis inconstitucionais. No dia 30 de novembro foi assinado Termo de Cooperação com o mesmo fim com a Federação Catarinense de Municípios.

O congresso está sendo realizado na Assembleia Legislativa até 4 de dezembro e contou com palestra do Coordenador-Geral do Ceccon, Procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning, sobre "Controle preventivo de constitucionalidade das leis municipais", e do Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), Promotor de Justiça Ricardo Paladino, sobre "Improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos".

A cartilha "Respeitando a Constituição" traz orientações para prevenir a edição de leis e atos normativos municipais incompatíveis com a Constituição Federal e Constituição Estadual. Traz tópicos sobre a supremacia da Constituição perante todas as leis, sobre os tipos de inconstitucionalidades (formal e material), efeitos da declaração de inconstitucionalidade e os principais casos que ocorrem atualmente. "Essa é uma nova forma de atuar e de nos relacionarmos no controle da constitucionalidade das leis, que é o controle preventivo", disse aos participantes o Procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning.

O Coordenador-Geral do Ceccon explicou aos congressistas as funções e como atua o Ministério Público no controle de constitucionalidade, e prestou orientações sobre as formas que podem ser adotadas para prevenir a aprovação de normativas inconstitucionais pelas Câmaras de Vereadores, ou para evitar a sanção destas pelos Prefeitos Municipais. Entre os principais casos de leis inconstitucionais citadas pelo Procurador de Justiça estão as normativas que criam cargos sem definição das respectivas atribuições, que criam cargos comissionados de forma irregular, que estabelecem contratações temporárias e que concedem isenções tributárias.

Já o Promotor de Justiça Ricardo Paladino falou aos Vereadores sobre a responsabilidade dos agentes públicos, destacando o papel dos Vereadores, e alertou sobre os efeitos da lei de improbidade administrativa, a que estão sujeitos - entre os quais está a suspensão dos direitos políticos. Destacou, em especial, a responsabilidade que os parlamentares têm na garantia da correta aplicação dos recursos públicos. "Os senhores, nos seus municípios, podem e devem ser os agentes de uma mudança social. Fazer leis é uma parcela das funções do Vereador. É seu papel também fiscalizar a administração pública, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos", afirmou Paladino.

Ao lembrar os presentes da importância de fiscalizar os investimentos da administração pública, o Promotor de Justiça destacou que isso é fundamental para garantir que uma criança tenha assegurado o acesso à saúde, alimentação, educação, "à dignidade de que todos necessitamos". Coordenador Estadual da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", Paladino também destacou o tema em sua palestra. E ressaltou que o prejuízo social causado pela desonestidade e a corrupção muitas vezes só é percebido quando o cidadão vivencia uma situação de violência. "A corrupção faz com que uma criança deixe de ter a atenção básica do Estado, que só vai enxergá-la pela primeira vez quando cometer seu primeiro ato infracional", ilustrou.