A Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina e se comprometeu a promover uma série de adequações em suas instalações a fim de atender às normas de acessibilidade. O prazo máximo para fazer as adequações é de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento do acordo.

A TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de São Joaquim, a partir de vistoria do Programa SC Acessível - desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC em parceria de outros órgãos - feita no prédio ocupado pelo Legislativo Municipal com apoio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC).

De acordo com a Promotora de Justiça Candida Antunes Ferreira, o relatório da vistoria apontou diversas irregularidades que desrespeitam a legislação referente à acessibilidade dos espaços de uso coletivo. Entre as irregularidades estão a falta de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, o acesso aos pisos superiores somente por escada, ausência de piso tátil e sinalização inadequada (veja a lista completa ao final do texto).

Segundo a Promotora de Justiça, o Decreto federal 5.296, editado em 2004 para regulamentar a Lei 10.098/2000, estipulou o prazo de 30 meses para que as edificações de uso público garantissem a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. "Os prazos estabelecidos fluíram faz muito tempo, porquanto as adaptações deveriam ocorrer, segundo o Decreto, até meados de 2007 para o caso de edificações de uso público", considera.

Agora, com a assinatura do termo de ajustamento de conduta, a Câmara de Vereadores tem o prazo de 18 meses para corrigir os problemas encontrados. Caso opte por ocupar um novo local em lugar do atual, as novas instalações deverão contemplar integralmente as normas de acessibilidade.