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02.07.2009

Brasil Telecom tem R$ 5,9 milhões bloqueados pela Justiça por descumprir medida liminar

O bloqueio foi requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), devido ao descumprimento de medida liminar proferida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Seara.
Uma decisão Judicial na Comarca de Seara, no meio-oeste de Santa Catarina, resultou no bloqueio de R$ 5.910.000,00. O bloqueio foi requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), devido ao descumprimento de medida liminar proferida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Seara.
Segundo o Promotor de Justiça de Seara, Eduardo Sens dos Santos, a medida liminar descumprida havia determinado que a Brasil Telecom cessasse a cobrança de seguros e outros produtos e serviços via conta telefônica, a não ser que expressamente autorizados pelo consumidor, depositasse os valores já cobrados em uma conta judicial.
O Promotor de Justiça acrescenta que a liminar exigia, ainda, que a empresa fizesse constar nas faturas telefônicas dos municípios da Comarca de Seara (Seara, Xavantina e Arvoredo) a seguinte informação: "Por decisão Judicial, você pode ter direito à devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro, caso não tenha sido contratado. Procure o Procon de Seara para maiores informações".
Como a empresa não cumpriu o determinado pela justiça, a Promotoria de Justiça de Seara pediu o bloqueio judicial de R$ 6,3 milhões, calculados com base na multa diária arbitrada pela justiça quando da expedição da medida liminar. O Juiz de Direito da Comarca de Seara deferiu o bloqueio dos valores encontrados nas contas da empresa. Foram, então, bloqueados os R$ 5,9 milhões encontrados, transferidos para conta judicial. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (ACP nº 068.09.000036-3)
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC