O Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) remeteu comprovação ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) da devolução de R$ 389.890,00 referentes a taxas cobradas irregularmente de correntistas em 2006. A devolução cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela instituição com o Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, com o objetivo de regularizar a situação. A ação atingiu 24.993 correntistas detentores das chamadas "contas-salário", que tiveram os valores estornados, segundo documento remetido pelo banco ao MPSC.

Estes correntistas possuíam contas do tipo 13, até então isentas das taxas de manutenção de conta corrente e de cartão de débito, e o Besc as transferiu para outro patamar, do tipo 1, onde as taxas por estes serviços variavam de R$ 4,00 a R$ 30,00. Na ocasião, a instituição financeira não avisou os clientes que eles poderiam optar pela migração para outra espécie de conta, a chamada tipo AGL, na qual a isenção a estas taxas estava mantida. Segundo o banco, foram devolvidos R$ 15,60 para cada conta corrente afetada.

Ao propor o ajustamento de conduta, o Promotor de Justiça demonstrou que a ação do Besc contrariou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação diz que são inválidas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" e que "autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração".