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29.01.2009

Ausência de licitação em estado de emergência ou de calamidade precisa ser documentada e com preço justo

Esta foi uma das orientações repassadas aos representantes dos 13 municípios da área da SDR de Florianópolis, em reunião, nesta quinta-feira (4/12),  com o MPSC, Auditores do TCE, técnicos da CGU,  do TCU e representantes do Estado.

Os estados de calamidade pública e de emergência permitem, em casos específicos, a compra de bens ou contratação de serviços com dispensa de licitação. Porém, a real necessidade imediata precisa ter sido causada pela calamidade - fato que deve estar devidamente documentado, preferencialmente com fotografias e/ou filmagens - e a contratação ou compra deve ser realizada com preço compatível com o mercado.
Esta foi uma das principais orientações repassadas aos representantes dos 13 municípios da área de abrangência da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Florianópolis em reunião com o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina, Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, do Promotor Durval da Silva Amorim, com atuação na área de defesa da moralidade administrativa da Comarca da Capital, Auditores do Tribunal de Contas do Estado, técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes do Estado.
O Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti explica que este é um período excepcional, no qual a legislação permite que as administrações públicas façam contratações temporárias de servidores e compras com dispensa de licitação, por exemplo. "No entanto, o poder público deve observar alguns procedimentos legais que devem ser adotados na gestão desses recursos públicos e até no empréstimo de bens e veículos para auxiliar a população atingida", alerta o Promotor de Justiça.
A reunião foi realizada na Gerência Regional de Educação, em São José, nesta quinta-feira (4/12), especialmente para prestar orientações e tirar dúvidas quanto à forma correta de aplicar recursos públicos e contratar mão-de-obra e serviços emergenciais em decorrência das enchentes e desbarrancamentos. Na sede da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul, no mesmo horário, também foi realizada reunião com representantes dos órgãos e prefeitos da região, com o mesmo objetivo.
No dia 5 de dezembro, às 14 horas, as reuniões ocorrem nas Secretarias de Desenvolvimento Regional de Brusque e Joinville. E, no dia 8 de dezembro, os encontros acontecem em Blumenau e Itajaí, também às 14 horas. O Secretário Estadual de Coordenação e Articulação, Ivo Carminati, solicitou aos Consultores Jurídicos das SDRs que participem dos encontros, para tirar dúvidas sobre os procedimentos legais para a tomada de decisões e o desenvolvimento de ações, pelo Estado, para a reconstrução das regiões atingidas.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC