A Assembléia Legislativa é o primeiro Poder do Estado a assumir oficialmente o compromisso de garantir condições ideais de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência. Em solenidade realizada no dia 14 de março, o Presidente do Legislativo Estadual, Deputado Julio Garcia, assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da Promotoria de Justiça da Cidadania e Fundações, da Capital. O termo foi firmado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, tendo como testemunhas o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações, Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza, a Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONED), Rodrigo Santos Alves.

Segundo Herculano Abreu, "a Assembléia dá hoje o grande passo para a garantia de acessibilidade aos portadores de deficiência nos prédios públicos do Estado. Vamos buscar entendimentos para que o mesmo seja feito também em prédios de acesso ao público, começando pelas escolas e cobrindo todos os segmentos". Cerca de 16 milhões (15,4%) de pessoas no Brasil são consideradas portadoras de deficiências. O Promotor acredita que em Santa Catarina o percentual pode ser ainda mais alto, já que a expectativa de vida é maior e também é alto o número de acidentes nas estradas catarinenses.

Responsável pela concretização do acordo, iniciado pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi em 2006, Herculano Abreu cumprimentou o Presidente da Assembléia, Deputado Julio Garcia (PFL), pela sensibilidade que demonstrou ao determinar que todas as normas previstas para a garantia da acessibilidade fossem incorporadas ao prédio do Palácio Barriga Verde. "Como esta é uma edificação antiga, não é exigido um enquadramento tão rigoroso. Mas o presidente Julio Garcia foi além, fez o possível e o impossível".

Julio Garcia lembrou que o Palácio Barriga Verde foi construído com todos os aspectos da modernidade possíveis para aquele momento, 37 anos atrás. "Mas, assim como a preocupação ambiental é recente, a preocupação com esta faixa expressiva da população brasileira formada pelos portadores de deficiências também é. Uma das virtudes do ser humano é viver adequado ao seu tempo. É o que buscamos agora com todas essas adaptações", disse.

O Presidente da Assembléia fez menção especial à Promotora de Justiça Sônia Maria Demeda Groisman Piardi, responsável pelo início das conversas sobre o assunto. "Desde aquele momento assumimos o compromisso de buscar a adequação. Não eu, como presidente, nem os membros da Mesa, mas o Parlamento catarinense".

Adaptações até dezembro

O objetivo agora é, até dezembro de 2007, promover uma série de adaptações para que sejam respeitadas as normas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelas legislações estadual e federal, assim como pelo Programa de Acessibilidade às Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas Edificações de Uso Público, do Ministério Público de Santa Catarina.

As novas instalações, inauguradas recentemente, como o Auditório Deputada Antonieta de Barros e o Espaço Cultural Jerônimo Coelho, já respeitam essas regras, aplicadas também nas áreas que passaram por reformas, a exemplo do estacionamento e do hall de entrada.