Após intervenção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a crônica falta de leitos para internação psiquiátrica de crianças e adolescentes em Santa Catarina deverá ser minimizada em até 12 meses. Este foi o prazo fixado em audiência judicial para o Estado executar as obras e adequações necessárias para que o Hospital Infantil Seara do Bem, em Lages, passe a realizar o atendimento a esses pacientes, conforme convênio firmado entre o ente público e a instituição.

Assim, finalmente será cumprida a sentença que determinava a implantação de 10 leitos para internação psiquiátrica infantojuvenil na região, expedida em janeiro de 2017 em ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.

"Embora sejam leitos psiquiátricos, com a possibilidade de internação das mais variadas patologias mentais, o maior problema que vivenciamos na prática é a necessidade de leitos para tratar a drogadição", registra o Promotor de Justiça Giancarlo Rosa Oliveira, que atua na área da infância e juventude.

Problema antigo

Desde 2011, quando instaurou inquérito civil para apurar a inexistência do serviço em Lages, o Ministério Público buscou uma solução para o problema por via administrativa, uma vez que a carência de leitos psiquiátricos comprometia, principalmente, a necessidade de tratamento de dependência química.

Já na ocasião, o Hospital Infantil Seara do Bem demonstrou interesse em implantar os leitos de saúde mental para crianças e adolescentes, dispondo de espaço físico para tal, intenção que recebeu sinalização positiva do Estado de Santa Catarina. Contudo, passaram-se cinco anos sem a concretização da medida, o que levou ao ajuizamento da causa.

A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini, autora da ação, ressaltou que os leitos não atenderiam somente à região serrana, uma vez que na época havia disponibilidade de apenas quatro vagas, em Joinville, para pacientes de toda Santa Catarina.

No curso do processo, foi deferida uma medida liminar, posteriormente confirmada por sentença, para que o Estado apresentasse cronograma em 30 dias e implantasse os leitos necessários em três meses. As decisões, porém, não foram cumpridas.

Ação para executar a sentença

Como o Estado estava inerte em atender à ordem judicial, o Ministério Público ingressou com uma ação de execução de sentença, na qual o Promotor de Justiça Carlos Eduardo Tremel de Faria firmou um acordo com prazo de 30 dias para que fossem apresentados projetos e orçamento para instalação do serviço, por meio de convênio com o hospital.

No entanto, como o prazo mais uma vez não foi cumprido, em julho deste ano foi bloqueado R$ 1,7 milhão das contas do Estado. Foi só então que o convênio com o hospital foi firmado e apresentado em audiência.

Como a assinatura do convênio cria obrigação entre o Estado e o hospital, com possibilidade de tomada de medidas visando a garantir a regularidade da obra, o Promotor de Justiça Giancarlo Rosa Oliveira - titular da 4ª Promotoria de Justiça de Lages - concordou com a liberação dos valores bloqueados, desde que vinculada à execução do projeto para implementação dos 10 leitos psiquiátricos infantojuvenis e de acordo com um cronograma estabelecido.

Para Oliveira, que destaca o trabalho empreendido pelos Promotores de Justiça que atuaram no caso, a assinatura do convênio representa uma grande vitória, considerando o tempo em que essa delicada situação vem sendo acompanhada pelo Ministério Público.

"Tais leitos certamente auxiliarão os trabalhos empreendidos por outros colegas que trabalham na área da infância e juventude no Estado de Santa Catarina, garantindo, assim, a primazia de proteção integral das crianças e adolescentes, conforme taxado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente", finaliza o Promotor de Justiça.