08.02.2008

Acordo judicial obriga empresa a repassar R$ 40 mil em equipamentos para Polícia Militar

A Joval Indústria de Portas Ltda, com sede em Lindóia do Sul, concordou em regularizar a documentação ambiental de modo a continuar funcionando, e a repassar R$ 40 mil em equipamentos e materiais para a Polícia Militar construir sede da corporação em Ipumirim.

A Joval Indústria de Portas Ltda, com sede em Lindóia do Sul, concordou em regularizar a documentação ambiental para continuar funcionando, e a repassar R$ 40 mil em equipamentos e materiais para a Polícia Militar construir sede da corporação em Ipumirim. O acordo judicial em ação civil pública, ajuizada contra a empresa por danos ambientais, foi proposto pelo Promotor de Justiça Rafael Meira Luz. A proposta foi homologada pelo Juiz de Direito Gustavo Santos Mottola, durante audiência realizada no dia 24 de janeiro de 2008.

O acordo tem eficácia de sentença judicial e extingue o litígio. A empresa tem 90 dias para regularizar a sua situação e 60 dias para doar os equipamentos para a Polícia Militar. A Joval funciona sem Licença Ambiental de Operação (LAO) desde a sua criação, em 1986. Mesmo assim, apurou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a empresa transportou madeira e extraiu da natureza material vegetal localizado em Área de Preservação Permanente (APP). Caso o acordo não seja cumprido, a empresa estará sujeita à multa diária de R$ 1mil e à imediata suspensão das atividades.

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC