Ação pede condenação de sindicato por dano moral, por greve de ônibus sem aviso prévio
O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ajuizou, no dia 3 de julho de 2008, ação civil pública requerendo a condenação por dano moral do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana de Florianópolis (Sintraturb), pelos prejuízos causados aos usuários do transporte coletivo, em razão da deflagração de greve sem prévio aviso à população da região. A ação pede a condenação do sindicato ao pagamento de R$ 300 mil, em favor do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
Na ação o Promotor de Justiça lembra que os trabalhadores não estão impedidos de realizar greve, mas precisam cumprir os dispositivos legais. A Lei de Greve (lei federal n° 7.783/1989) considera o transporte coletivo atividade essencial, e estabelece que, em caso de greve, as entidades sindicais ou os trabalhadores ficam "obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação".
Na ação Abreu relata que a greve foi deflagrada na manhã do dia 2 de julho de 2008, por volta das 7h30, quando muitos usuários já estavam a caminho dos seus compromissos, sendo obrigados a descer do coletivo e a adotar outros meios para chegar a seu destino. Também houve bloqueio do tráfego em ruas e avenidas do Centro. "Importante registrar que a greve atingiu muitos estudantes, entre eles crianças, que se deslocavam para suas escolas. Elas tiveram que descer do ônibus no local determinado pelos grevistas e prosseguiram para sua instituição de ensino a pé. Não sendo possível isso, algumas crianças tiveram que permanecer no Centro da cidade sem qualquer supervisão de um responsável, correndo perigo no meio do tumulto provocado pelos grevistas", afirma o Promotor de Justiça na ação.
O que é o FRBL
Previsto na Lei Federal nº 7.347/1985 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.047/1987, o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL) é destinado à reparação de ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. O Fundo é constituído por receita decorrente de condenações judiciais pelos prejuízos causados nessas áreas, por doações, transferências orçamentárias, multas aplicadas em caso de descumprimento judicial (como as previstas nos acordos extrajudiciais) e rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras (observadas as disposições legais pertinentes).
Últimas notícias
19/11/2025“Mais dignidade”: com atuação do MPSC, banheiros públicos em Criciúma passarão a ser acessíveis para pessoas ostomizadas
19/11/2025MPSC atua para eliminar riscos à saúde por uso indevido de agrotóxicos em morangos
19/11/2025MPSC aciona empresa do setor de moda on-line por manter consumidores sem informação após falência
19/11/2025Ministério Público cobra melhorias estruturais no CEDIN Verde Vale e ajuíza ação contra o Município de Itajaí
19/11/2025GAECO e GEFAC deflagram Operação Intramuros para combater facção que controla crimes dentro e fora dos presídios catarinenses
18/11/2025MPSC instaura procedimentos e apura brigas entre torcidas e possível crime de racismo em jogo entre Avaí e Remo
Mais lidas
10/10/2025GAECO deflagra Operação “Hora do Show” que investiga irregularidades e direcionamento em processos de contratação pública no Oeste
15/10/2025GAECO, em apoio à 39ª Promotoria de Justiça da Capital, deflagra operação para combater organização financeira de facção criminosa
08/10/2025GAECO e Polícia Civil deflagram a operação “Carta branca” para apurar crimes contra a administração pública na região do Planalto Serrano
09/10/2025Mulher que matou companheiro em reserva indígena é condenada
31/10/2025GAECO deflagra Operação Nuremberg para desarticular um dos maiores grupos neonazistas em atividade no Brasil
12/11/2025STJ atende parcialmente MPSC e reconhece que, até 300 metros da preamar, toda restinga é área de preservação permanente