Ação civil pública requerendo a concessão de liminar para determinar ao Município de Florianópolis a abertura de vagas em número suficiente para zerar a fila de espera na educação infantil foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto. Segundo dados fornecidos pela própria Prefeitura Municipal, aproximadamente 2.200 crianças na faixa dos zero aos seis anos de idade não têm acesso à educação infantil na Capital.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede ainda que o Judiciário determine a inclusão de R$ 9,38 milhões no orçamento municipal para 2007, a fim de assegurar a realização de obras para a oferta de 3.270 novas vagas de educação infantil até o início de 2008. Também sob a forma de liminar, o pedido é que a verba seja disponibilizada como suplementação orçamentária, caso não seja mais possível incluir a rubrica na lei orçamentária para 2007, devendo a Câmara de Vereadores apreciar projeto de lei do Executivo neste sentido.

"Criança sem educação infantil atrasa o processo de socialização. Via de regra é vítima de abusos e maus-tratos, inicia-se cedo na vida de rua, não se adapta à escola quando entra no ensino fundamental e acaba se evadindo ou 'sendo evadida', tornando-se vítima de uma série de situações. Não tem acesso à cidadania e, não raras vezes, torna-se vitimizadora, em razão da prática de atos infracionais", observa o Promotor de Justiça.

As 3.270 vagas foram apontadas como necessárias para suprir uma demanda reprimida que é histórica na Capital. O número e o montante necessário para as obras foram definidos a partir de informações repassadas pelo Município entre julho e agosto de 2006, período em que o Promotor de Justiça tentou solucionar o déficit por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC). Gercino Gomes Neto relata na ação que o Município chegou a concordar com a criação de 3.270 vagas e com os termos apresentados para o acordo extrajudicial. Mas a Prefeitura acabou por solicitar uma nova proposta, que não contemplava as medidas necessárias para zerar o déficit.

Na ação o Promotor de Justiça também demonstra que a competência para oferecer ensino nesta faixa etária é do Município. Três leis atribuem esta responsabilidade à Prefeitura Municipal, além da Constituição Federal: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

Região Norte: 845
Região Central: 790
Região Leste: 440
Região Sul: 770
Região Continental: 425
Total: 3.270