A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa para responsabilizar os agentes públicos e os demais envolvidos na contratação ilegal de uma empresa para a prestação do serviço de motorista de ambulância e, por meio de liminar, suspender imediatamente o contrato. Ao todo são nove réus - cinco servidores e agentes políticos, dois médicos, um advogado e um motorista -, e o prejuízo aos cofres do município, caso a contratação não seja anulada, pode chegar a quase R$ 400 mil.

Na ação civil pública, a Promotora de Justiça Caroline Cristine Eller, que atua na área da moralidade administrativa, comprova que os motoristas de ambulância para atender a necessidade temporária do município devido ao estado de emergência decorrente da pandemia de covid-19 poderiam ser contratados diretamente, por meio de um procedimento administrativo simples, inclusive com a dispensa de processo seletivo, mas não por meio de empresas, como terceirizados.

Ainda segundo a ação, o Prefeito Municipal conhecia essa possibilidade, bem como as demais providências e restrições legais de contratações de servidores, serviços e bens em caráter emergencial em caso de calamidade pública, pois ele recebeu a Recomendação nº 0004/2020/11PJ/CRI, do Ministério Público, sobre essas medidas, e respondeu à 11ª Promotoria de Justiça afirmando que a acatava.

Mesmo assim, segundo a apuração do Ministério Público no inquérito civil que embasou a ação civil pública, a Prefeitura instaurou um processo licitatório para a contratação de uma empresa para prestar os serviços de motorista de ambulância. Para agravar a situação, o servidor responsável pela fiscalização da concorrência é, na verdade, o dono de fato da empresa que acabou sendo contratada mediante dispensa de licitação, conforme as provas levantadas durante as investigações e apresentadas na ação.

Diante dos fatos, o Ministério Público pede, na ACP nº 5007225-82.2020.8.24.0020, por meio de liminar, que o contrato entre a Prefeitura Municipal e a empresa Master Vida Transportes e Atendimento de Pacientes Eireli seja suspenso imediatamente e que os réus paguem uma multa diária de R$ 10 mil caso descumpram a liminar. Como decisão final, a 11ª PJ pede que os réus sejam julgados por atos de improbidade administrativa e, caso condenados, restituam ao município os prejuízos causados aos cofres públicos, além do pagamento de multas e da suspensão dos direitos políticos.