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17.11.2008

Ação Civil Pública exige medidas de segurança na Central de Polícia de São José

A falta de segurança da carceragem da Central de Polícia de São José, para os presos e para a comunidade próxima, é objeto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Estado desde o final de 2006.
A falta de segurança da carceragem da Central de Polícia de São José, para os presos e para a comunidade próxima, é objeto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Estado desde o final de 2006. Segundo o Promotor de Justiça Alexandre Wiethorn Lemos, a Lei de Execuções Penais proíbe a ocupação superior a um preso para cada 6m², o que foi pedido na ação, entre outras medidas. A Justiça concedeu uma liminar determinando esta ocupação, mas o Estado recorreu e, com isso, pode manter no local até dois presos por vaga.
O Promotor de Justiça esclarece, ainda, que em outra ação, movida pelo sindicato que representa os trabalhadores em segurança pública, o Ministério Público deu parecer favorável à realização de uma vistoria técnica pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Esta vistoria, destaca Alexandre Lemos, constatou sérias deficiências de segurança no prédio e apontou a localização da carceragem como inadequada para a custódia de presos.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social