Cerca de 110 cidadãos participaram de audiência pública promovida pela 2ª PJ de Joaçaba com a finalidade de compartilhar sugestões acerca do texto do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado entre o Município de Joaçaba e o MPSC, que propõe adequar a expedição de alvarás de localização e funcionamento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/15.

Participaram da audiência pública o Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça, Jorge Eduardo Hoffmann, que também organizou o evento, o Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d'Oeste, Fabrício Pinto Weiblen e o Secretário de Administração do Município de Joaçaba, Celso Felipe Bordin.

As propostas contidas nas cláusulas da minuta do TAC foram expostas aos presentes, que também puderam dar suas sugestões para o aperfeiçoamento do acordo. Foram sugeridas cerca de 40 ideias para suprimir, alterar ou acrescentar o texto original, confirmando a participação satisfatória do público.

O Promotor Jorge Eduardo Hoffmann esclareceu que serão feitas as adequações necessárias de acordo com as opiniões ouvidas e também reuniões com as entidades interessadas. A expectativa é de que o TAC seja assinado nas próximas semanas. Depois, havendo necessidade, serão feitas outras audiências públicas para explicá-lo e sanar dúvidas que possam surgir ao longo de sua aplicação.

A audiência foi realizada na última quinta-feira (08/12), no Auditório Jurídico da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), em Joaçaba.